TRF1 - 1003959-15.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 10:00
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 10:00
Juntada de Certidão
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15/02/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIENE SANTOS DE ANDRADE em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:01
Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2025.
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31/01/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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30/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-15.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE SANTOS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS - BA68222 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária Rural (antigo auxílio-doença Rural) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente Rural (antiga aposentadoria por invalidez Rural), com base em requerimento formulado em 30/01/2024 (NB 648.156.641-3).
A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (53 anos, Trabalhador Rural), é portadora de: Asma (CID J45); Hipertensão arterial (CID I10); hipotireoidismo (CID E03); diabetes (CID E11).
No entanto, se concluiu que tais enfermidades não incapacitam a parte autora.
Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.
Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
29/01/2025 10:24
Processo devolvido à Secretaria
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29/01/2025 10:24
Juntada de Certidão
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29/01/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 10:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/01/2025 10:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/01/2025 10:24
Julgado improcedente o pedido
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29/01/2025 10:24
Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENE SANTOS DE ANDRADE - CPF: *69.***.*42-53 (AUTOR)
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16/01/2025 11:12
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 21:43
Juntada de manifestação
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10/11/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 17:39
Juntada de Certidão
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21/10/2024 16:21
Juntada de laudo pericial
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11/08/2024 17:04
Juntada de Certidão
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11/08/2024 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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10/08/2024 06:24
Juntada de Certidão
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06/08/2024 07:34
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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05/08/2024 09:57
Processo devolvido à Secretaria
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05/08/2024 09:57
Juntada de Certidão
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05/08/2024 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/08/2024 09:57
Determinação de redistribuição por prevenção
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07/06/2024 16:10
Conclusos para despacho
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09/05/2024 05:35
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2024 05:35
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2024 05:35
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2024 05:35
Juntada de dossiê - prevjud
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09/05/2024 05:35
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2024 13:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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08/05/2024 13:34
Juntada de Informação de Prevenção
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08/05/2024 13:14
Recebido pelo Distribuidor
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08/05/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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