TRF1 - 1000019-30.2025.4.01.9350

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1000019-30.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003812-86.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DARIO DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar o polo passivo (ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.***.***/0001-52) acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Goiânia, 10 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEF's de GO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.1000019-30.2025.4.01.9350 AGRAVANTE: DARIO DIAS DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dario Dias de Souza contra a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu-GO, que declarou a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a remessa do processo para a Comarca de São Miguel do Araguaia-GO, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao INSS. 1.

Legislação e Fundamentação Jurídica Aplicável O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.019, I, e 932, confere ao relator poderes para apreciação monocrática de pedidos de tutela recursal, desde que evidenciados os requisitos legais.

A legislação pertinente ao mérito inclui: Lei 8.213/91, art. 115, V, que estabelece a necessidade de autorização do beneficiário para descontos em seus benefícios previdenciários; Decreto 8.690/2016, art. 4º, § 1º, que reforça a necessidade de autorização expressa do segurado para inclusão de consignações nos pagamentos de benefícios previdenciários; Constituição Federal, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados a terceiros. 2.

Análise do Caso Concreto Fumus Boni Iuris Os elementos constantes dos autos indicam a plausibilidade jurídica do pedido da agravante.

A legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais demonstram que o INSS possui incumbência de fiscalizar os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos segurados.

O art. 4º, § 1º, do Decreto 8.690/2016, e o art. 115, V, da Lei 8.213/91, estabelecem que os descontos em benefícios previdenciários somente podem ser realizados mediante autorização expressa do segurado.

Assim, é evidente que o INSS tem a responsabilidade de verificar a regularidade dessas autorizações.

Os precedentes jurisprudenciais reforçam essa interpretação: TR/JEF/BA, AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, Rel.

Olívia Mérlin Silva, Segunda Turma Recursal, PJe Publicação 08/02/2024; TR/JEF/GO, AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Rel.

Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma Recursal, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.

Ressalta-se, ainda, que o Tema 183 da TNU não é aplicável ao presente caso, pois trata de empréstimos consignados concedidos por instituições financeiras.

Aqui, discute-se desconto indevido diretamente no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, o que configura uma situação distinta.

Periculum in Mora A remessa do processo à Justiça Estadual poderá acarretar demora processual e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional.

A transferência indevida de competência trará prejuízo irreparável, especialmente em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. 3.

Conclusão e Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.019, I, e 932 do CPC, defiro o pedido de tutela recursal para, reformando a decisão agravada, reconhecer a legitimidade passiva do INSS e determinar o prosseguimento da demanda no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu-GO.

Corolário, fica suspensa a remessa do processo à Comarca de São Miguel do Araguaia-GO.

Ciência ao JEF de Uruaçu-GO para as providências de mister.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Por fim, esclarece-se ao autor que a suspensão do desconto das mensalidades pode ser requerida diretamente ao INSS por meio do site "Meu INSS".

Defiro a gratuidade da justiça. Às providências.

Goiânia, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator lba