22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0005377-07.2008.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE DIANOPOLIS NÃO IDENTIFICADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PALMAS/TO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/04/2009 10:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/04/2009 10:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FAZENDA NACIONAL
17/04/2009 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLS
27/03/2009 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 04 VOLS
23/03/2009 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR FAZENDA NACIONAL DO DESPACHO DE FL.
04/03/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 04 VOLS
03/03/2009 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLS
03/03/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA SENTENCA DE FLS.
03/03/2009 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR MPF DA SENTENCA DE FLS. RECEBE RECURSO DE FLS. NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIMAR RECORRIDA P APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES...
26/02/2009 10:21

Conclusos para despacho
26/02/2009 10:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/02/2009 14:50

OFICIO EXPEDIDO
09/02/2009 12:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMUNICA SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO...
09/02/2009 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - SENTENÇA FL/473/476
02/02/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR FAZENDA DA SENTENCA DE FLS.
27/01/2009 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF 1, ANO II, N. 13, PUBLICAÇÃO 26/01/2009.
21/01/2009 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/01/2009 17:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGO A SEGURANCA PRETENDIDA.
13/01/2009 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2009 18:57

PARECER MPF: APRESENTADO
13/01/2009 18:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/01/2009 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2008 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.
06/11/2008 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FAZENDA NACIONAL DA DECISAO DE FLS.
04/11/2008 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2008 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2008 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2008 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2008 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/10/2008 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO I, Nº. 131, PAG. 3/8, DE 21/10/2008.
10/10/2008 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/10/2008 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - INDEFERE A LIMINAR.
07/10/2008 13:08

Conclusos para decisão
07/10/2008 13:08

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
02/10/2008 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/10/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/09/2008 18:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/09/2008 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2008 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/09/2008 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO.
18/09/2008 14:42

Conclusos para decisão
17/09/2008 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2008 18:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2008 18:09

INICIAL AUTUADA
17/09/2008 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DESP. F. 125
17/09/2008 17:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - PARA LIVRE DISTRIBUICAO
17/09/2008 17:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
17/09/2008 17:32

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
17/09/2008 17:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
16/09/2008 15:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2008

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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