TRF1 - 0016580-13.2009.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016580-13.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016580-13.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:IGUATEMI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO FONTENELLE MORBACH - PA1963-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016580-13.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura – DNIT que, ratificou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia - LTDA, que objetivava que fosse determinado o pagamento de notas fiscais apresentadas por conta dos serviços realizados em razão de contrato firmado com a apelante, independente de sua inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

O DNIT, em suas razões de apelação, alega decadência do direito da impetrante sobre fundamento de que o ato coator ocorreu em 2007 e a impetração do mandado de segurança somente em 2009.

Sustenta sua ilegitimidade passiva tendo em vista não ser de sua responsabilidade a norma que determina consulta ao SICAF para vinculação de atos da administração.

Relata a inadequação da via eleita, pois houve a impetração de mandado de segurança para cobrar valores não recebidos, não comprovando violação de direito líquido e certo.

Aduz que “ A exigência de regularidade da empresa junto ao SICAF não se configura em lesão a direito da impetrante, visto que a Administração não nega o débito e nem se nega a quitá-lo, mas apenas condiciona o aludido pagamento ao ressarcimento dos créditos que possui em face do contratado.”.

Requer, ao final, o provimento do recurso com a denegação da segurança.

Regularmente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em face da ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016580-13.2009.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Cinge-se a questão quanto à possibilidade de retenção de pagamento por serviços efetivamente prestados e recebidos pela Administração com base unicamente na existência de restrições da empresa prestadora junto ao SICAF.

Preliminarmente, afasto a legação de ilegitimidade passiva ad causam do apelante.

Tratando a questão posta nos autos de retenção supostamente indevida de valores a serem pagos à impetrante em decorrência de serviços por ela realizados e aceitos pela Administração, possui o Diretor do DNIT legitimidade passiva ad causam.

Também, não há falar-se em utilização do mandamus como meio de cobrança, pois o que está indicado na inicial da impetração é a presença de ilegalidade na retenção do pagamento de faturas, referente a serviço já prestado pela impetrante, decorrente de contrato administrativo em vigor, em razão de sua negativação no SICAF, o que não teria respaldo na legislação em vigor.

Não há que se falar em decadência, porquanto o impetrante não estaria impugnando norma em tese, conforme explicitado pela recorrente, mas sim a negativa futura da Administração, com base no teor da Instrução Normativa n. 05/1995, à postulação administrativa da parte autora que sequer existia.

Assim, voltando-se a pretensão formulada na exordial de receber valores das notas fiscais emitidas em 2009, reveste-se o writ, notadamente, de caráter preventivo, não se aplicando ao caso o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016 /2009.

Prejudicial de mérito afastada.

No mérito, não se afigurar razoável a retenção dos valores devidos à impetrante, por se tratar de serviços regularmente contratados, efetivamente prestados e que estão pendentes de pagamento em razão de inscrição no SICAF.

A ausência da contraprestação por parte do apelante em face dos serviços executados pela apelada pode consubstanciar inaceitável enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

Nesse sentido, entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO EXECUTADO E ACEITO.

RESTRIÇÃO NO SISTEMA DE CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.

ILEGALIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL.

AFASTADOS.

SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVA DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS TEREM SIDO REGULARMENTE PRESTADOS E ATESTADOS.

APELAÇÃODESPROVIDA. 1. É o mandado de segurança a via adequada para afastar a ilegalidade na retenção do pagamento de serviços prestados pela impetrante, em razão de sua negativação junto ao SICAF/CADIN, não havendo que se falar em utilização do remédio heróico como ação de cobrança.( 0001556-13.2007.4.01.3400 AMS 2007.34.00.001565-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Convocado JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.) Órgão QUINTA TURMA Publicação 09/03/2012 e-DJF1 P. 126 Data Decisão 29/02/2012 ) 2.

Desse modo, o só fato de estar irregular no Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF já se afigurava o requisito da relevância do fundamento jurídico invocado e do perigo da demora a justificar a impetração do mandado de segurança, porque o TRF-1ª Região considerava o ato de retenção ilegal. 2.

O artigo 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 3.722/01, com nova redação dada pelo Decreto 4.485/2002, impõe a consulta prévia ao SICAF tão somente para identificar eventual proibição de contratar com o poder público, nada dispondo acerca da suspensão do pagamento de serviços contratados e prestados. 3.

A inscrição em cadastro de inadimplentes é motivo que impede a participação em licitação e a assinatura de contrato, mas não o pagamento por serviços efetivamente já executados, sob pena de inviabilizar-se a continuidade da execução do próprio contrato celebrado. 4. É ilegal, por falta de amparo legal, a retenção do pagamento de serviços efetivamente prestados, sob a alegação de a empresa contratada encontrar-se em situação irregular perante o SICAF, além de configurar enriquecimento ilícito da Administração. (REOMS 0050621-64.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017 PAG.). 5.

Importante, no entanto, registrar que o único obstáculo afastado para assegurar o pagamento dos serviços relativos ao contrato administrativo em referência envolve a inclusão do nome da contratada no SICAF ou por ausência de Certidão Negativa ou Positiva, com Efeitos de Negativa- CND.

Permanecendo a exigência dos requisitos relativos à necessidade de comprovação da regularidade na execução dos serviços e ainda de estarem atestados. 6.

Apelação e Remessa Oficial conhecidas e não providas. (TRF-1 - AMS: 00341914220104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 18/11/2019) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DNIT.

RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE PERANTE O SICAF E O CADIN.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 1.

Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandamus é o meio adequado para assegurar direito líquido e certo, in casu, o direito da impetrante de receber pelos serviços efetivamente prestados à Administração Pública. 2. É ilegal a retenção de pagamento devido em função de serviços regularmente contratados e efetivamente prestados ao argumento de que a contratada está em situação irregular perante o SICAF, por ausência de previsão legal e por configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Precedente: (AG 2003.01.00.035327-7/DF - TRF 1ª Região - Quinta Turma - Rel.

Desem.

Federal Selene Maria de Almeida - DJ 08.03.2004, p. 106) 3.

Recursos conhecidos e não providos. (TRF-1 - AMS: 00004005320084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 24/02/2017) Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016580-13.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016580-13.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:IGUATEMI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMULO FONTENELLE MORBACH - PA1963-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS.

RESTRIÇÕES NO SICAF.

ILEGALIDADE.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo DNIT contra sentença que concedeu a segurança para determinar o pagamento à impetrante de valores relativos a serviços efetivamente prestados e aceitos pela Administração, objeto de contrato administrativo em vigor, cuja quitação foi retida sob o fundamento de irregularidade da empresa contratada junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. 2.

Preliminares suscitadas pela parte apelante afastadas: a) Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Diretor do DNIT, tendo em vista que a controvérsia decorre de ato administrativo praticado no exercício de suas atribuições; b) Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que o mandado de segurança é instrumento adequado para combater ato administrativo ilegal que implique retenção indevida de valores devidos à impetrante; c) Afastada a preliminar de decadência, uma vez que o impetrante não impugna norma em tese, mas sim ato concreto de retenção de pagamento, tratando-se de medida de caráter preventivo. 3.

A controvérsia consiste em analisar: (i) se é legal a retenção de pagamento de serviços efetivamente prestados e aceitos pela Administração Pública com fundamento unicamente na inscrição do contratado como inadimplente no SICAF; e (ii) se tal retenção caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4.

A retenção de pagamento, sob o argumento de irregularidade do contratado perante o SICAF, não possui respaldo legal, pois o artigo 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.722/2001, com redação do Decreto nº 4.485/2002, estabelece que a consulta ao SICAF destina-se apenas a verificar a aptidão para participar de licitações e firmar contratos administrativos, não prevendo a suspensão de pagamentos de serviços já executados.

Precedentes. 5.

A inscrição no SICAF ou em cadastros similares pode inviabilizar a contratação com o Poder Público, mas não impede o pagamento por serviços já prestados e aceitos, sob pena de descontinuidade do contrato e enriquecimento ilícito da Administração. 6.

Importa ressaltar que a concessão da segurança está condicionada à comprovação de que os serviços foram efetivamente realizados e atestados pela Administração. 7.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, .

APELADO: IGUATEMI CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, Advogado do(a) APELADO: ROMULO FONTENELLE MORBACH - PA1963-A .

O processo nº 0016580-13.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 10/03/2025 e encerramento no dia 14/03/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]