24/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2025 15:39

Juntada de Informação
22/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NORANEY SANTOS FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:15

Juntada de contrarrazões
06/03/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 06/03/2025.
28/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:47

Juntada de recurso inominado
29/01/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:08

Declarada incompetência
28/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006792-11.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: NORANEY SANTOS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JANE CLEIDE SANTOS FERREIRA DE MOURA - BA54818, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677 PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida.

Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças a serem postuladas pela parte autora.

Assim, o feito perdeu o objeto, pelo que se impõe a sua extinção sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art.1º).

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) JUÍZA FEDERAL
27/01/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a NORANEY SANTOS FERREIRA - CPF: *45.***.*67-34 (AUTOR)
27/01/2025 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/09/2023 17:26

Juntada de procuração/habilitação
05/05/2022 13:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2022 08:26

Decorrido prazo de NORANEY SANTOS FERREIRA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 21:03

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2022 23:59.
21/03/2022 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2022 18:27

Conclusos para julgamento
22/02/2022 18:26

Juntada de réplica
05/02/2022 03:56

Decorrido prazo de NORANEY SANTOS FERREIRA em 04/02/2022 23:59.
09/12/2021 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:15

Decorrido prazo de NORANEY SANTOS FERREIRA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/11/2021 23:59.
19/11/2021 14:28

Juntada de contestação
07/10/2021 14:13

Juntada de contestação
01/10/2021 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 06:07

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
30/09/2021 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2021 10:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/08/2021 15:15

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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