TRF1 - 1010192-52.2024.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010192-52.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALIA DE SOUZA CAMARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI BORGES - PR119202 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão de descontos referentes a AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB nº 049.715.975-9), tendo sido surpreendido com diversos descontos sob a rubrica "contribuição AAPEN ", que alega não ter autorizado.

Breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC).

Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos.

Isto porque a simples alegação de desconhecer a origem dos descontos não implica necessariamente a sua irregularidade, fazendo-se imprescindível o contraditório para o devido esclarecimento dos fatos.

Além disso, a parte autora não fez qualquer demonstração de registro de sua irresignação junto à confederação e/ou ao INSS, ante o suposto desconto em benefício sem sua autorização, para o fim de cessar os descontos, cuidando-se, ainda, de descontos que incidem há mais de 1 ano (janeiro de 2024; id 2163680716), o que enfraquece a caracterização da urgência justificadora da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Defiro a gratuidade da justiça.

Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem defesa.

Considerando que não é possível a comprovação de fato negativo pela parte autora, atribuo aos réus o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 6º, VII, eart.14,§3º, do CDC).

Portanto, deverão os réus apresentar, no prazo de defesa, documentação que comprove a origem do débito e a regularidade dos descontos, mediante juntada de contrato ou autorização de desconto correlata.

Intimem-se.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] TIAGO BORRÉ Juiz Federal