31/01/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0003352-80.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ERICO SOUZA ROSSI, ELIZA RUBIA BALAROTTE, VALMIR DA SILVA SOUSA 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

ELIZA RUBIA BALAROTE, brasileira, nascida em 11/05/1976, filha de Natalina Guilermetc Balarotte, inscrita no CPF sob o n° *16.***.*23-05, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº. 209/2017 - P.I.C nº 1.12.000.001628/2017-11 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6", inciso V, da Lei Complementar n" 75/1993 e no art. 24 do Código de Processo Penal, oferece DENÚNCIA em desfavor de: [...] ELIZA RUBIA BALAROTE, brasileira, nascida em 11/05/1976, filha de Natalina Guilermetc Balarotte, inscrita no CPF sob o n° *16.***.*23-05, residente na BR 156, s/n, Km 235, Bairro Novo V, Tartarugalzinho/AP, CEP 68990-970, tel n° (91) 98309-1122. [...] pelos fundamentos que passa a expor.

I – Contextualização dos fatos As investigações atinentes à Operação Quantunt Debeatur tiveram início na Procuradoria da República no Amapá, a partir do encaminhamento, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 'bania, dos documentos acostados às fls. 5-24 e 26-46 do Procedimento Investigatório Criminal — PIC n." 1.12.000.001033/2016- 76, instaurado, nesta unidade ministerial, com o desiderato de apurar supostas concessões indevidas de créditos de reposição florestal a pessoas físicas, bem como transferências irregulares desses créditos entre pessoas físicas e jurídicas, nos anos de 2014 a 2016, a partir da inserção e manipulação fraudulenta de dados no Sistema DOF, praticadas, em tese, por servidores do Instituto do Meio Ambiente c de Ordenamento Territorial do Amapá — Imap. [...] Assim, o servidor público do Imap PLÍNIO MARCOS BAHIA POTYGUARA, Engenheiro Florestal CREA 17680D/PA, apresentou informação ambiental em seu relatório de vistoria fraudulento.

Sua ação gerou um crédito fraudulento de reposição florestal, permitindo assim que 9.614 m3 de madeira obtida de fontes não sustentáveis (uso alternativo do solo) utilizassem estes créditos fictícios para emissão do Documento de Origem Florestal-DOF, ou para pagamento de débitos de reposição florestal decorrentes de exploração ilegal de floresta em terras públicas ou particulares, comprometendo assim a formação de estoques florestais para aproveitamento futuro, aumentando portanto, a pressão sobre os recursos florestais naturais do estado do Amapá, a ser a Floresta Amazônica objeto de especial preservação, patrimônio do povo brasileiro conforme previsto na Constituição da República. [...] De mais a mais, diante dos fatos descritos no relatório do IBAMA, restou ,demonstrado que houve a inserção fraudulenta de créditos de reposição florestal em nome do detentor e conforme artigo 24 da IN 06/2006-MMA, a responsabilidade pela manutenção do plantio florestal é da pessoa que o vinculou ao crédito de reposição florestal, no caso Florisvaldo Jesus de Sousa, conforme termo de vinculação contido à folha de número 34.

Assim, verifica-se que FLORISVALDO JESUS DE SOUSA, também participou da empreitada delituosa. [...] Nesta esteira, verificou-se que a organização criminosa em questão, de forma articulada gerava créditos de reposição florestal fraudulentos, a fim de permitir que madeira obtida de fontes não sustentáveis (uso alternativo do solo) utilizassem estes créditos fictícios para emissão do Documento de Origem Florestal-DOF, ou para pagamento de débitos de reposição florestal decorrentes de exploração ilegal de floresta em terras publicas ou particulares, comprometendo assim a formação de estoques florestais para aproveitamento futuro, aumentando portanto, a pressão sobre os recursos florestais naturais do estado do Amapá, a ser a Floresta Amazônica objeto de especial preservação, patrimônio do povo brasileiro conforme previsto na Constituição da República. [...] Para a leitura do cronograma devemos rememorar que o valor de "mercado" dos créditos de reposição florestal, conforme declarações supra, variam em torno de R$25,00 a R$35,00 cada metro cúbico.

Dessa forma, podemos tomar corno base o valor médio de R$30,00 o metro cúbico.

Assim, temos que o plantio de Florisvaldo de Jesus gerou o montante de 9.614,00m3 de créditos de reposição florestal, ao passo que o plantio de Aldo Roosevelt gerou o montante de 59.034,00 in3.

A soma do montante perfaz o total 68.648,00m3 que no "mercado", avaliado pelo valor médio, corresponde a R$2.059.440,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais). [...] Assim, caso os procedimentos imap 4002.493/2014 e 4001.611/2014, tivessem observado a legislação ambiental, apenas as segundas e terceiras transferências dos respectivos créditos poderiam ser reputadas corno ilícitas, porém como demonstrado os autos em referência foram montados para a viabilizar a inserção no SISTEMA DOE de créditos de reposição fraudulentos, cujo objetivo era permitir que madeira obtida de fontes não sustentáveis (uso alternativo do solo) utilizassem estes créditos fictícios para emissão do Documento de Origem Florestal-DOF, ou para pagamento de débitos de reposição florestal decorrentes de exploração ilegal de floresta em terras públicas ou particulares, comprometendo assim a formação de estoques florestais para aproveitamento futuro, aumentando portanto, a pressão sobre os recursos florestais naturais do estado do Amapá, a ser a Floresta Amazônica objeto de especial preservação, patrimônio do povo brasileiro conforme previsto na Constituição da República.

Portanto, todas as transferências de créditos realizadas nos autos dos procedimentos Imap 4002.493/2014 e 4001.611/2014 devem ser reputadas ilícitas. [...] ELIZA RUBIA BALAROTE - CPF *16.***.*23-05, na qualidade de sócia e responsável pela AMABEL MADEIRAS LTDA-ME, recebeu 1.000,00m' de créditos de reposição florestal repassados pela PANGEA MINERAÇÃO, em 24/082016, cuja transferência no sistema foi realizada por LUIS HENRIQUE COSTA; bem como, recebeu 1.000,00m3 de créditos de reposição florestal repassados pela C.D.

ALMEIDA-ME, em 01/07/2016, cuja responsável pelo lançamento no sistema foi ADRIANA DE OLIVEIRA MENDES. [...] ELIZA RUBIA BALAROTE de maneira de maneira livre, consciente e voluntária utilizou em atividade econômica, bens direitos ou valores provenientes de infração penal, consistentes em 2.000m3de créditos de reposição -florestal fraudulentos, sendo 1.000m3 repassados pela PANGEA MINERAÇÃO, em 24/08/2016, conforme se observa às fls. 198- V, e 1.000m3 de crédito de reposição repassados repassados pela C.D.

ALMEIDA-ME, em 01/07/2016 (fls. 25).

IV – Do pedido Considerando todo os elementos de informação contidos nos autos do Noticia de Fato n° 1.12.000.001628/2017-11, que comprovam a materialidade delitiva e autoria dos denunciados em especial, a informação do 1BAMA de fls. 14/54, depoimentos de Ils.58/59 e 60/61, nas oitivas de fls. 79/82, 85/90, 95/100, no relatório de análise de fls. 143/155, no documento de fls. 106/220, termo de oitiva de fls. 376/377, prova compartilhada de fls. 489/492 (instrução dos autos n" 4085-80.2017.4.01.3100 — operação pantalassa) e contrato social de fls. 577/598, bem como considerando todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acusa: ELIZA RUBIA BALAROTE, como incursa nas condutas tipificadas no art. 1°, § 2', inciso I, da Lei 9.613/1998; 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
14/10/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:05

Juntada de termo
26/07/2022 02:12

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA SOUSA em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:45

Juntada de defesa prévia
14/07/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 09:02

Juntada de diligência
05/07/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 09:07

Expedição de Mandado.
04/07/2022 19:43

Juntada de termo
04/07/2022 19:32

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:49

Juntada de parecer
28/06/2022 17:32

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:38

Conclusos para despacho
15/11/2021 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2021 13:55

Juntada de diligência
26/10/2021 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 00:44

Mandado devolvido para redistribuição
20/09/2021 00:44

Juntada de diligência
14/09/2021 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 15:30

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:12

Expedição de Carta precatória.
03/09/2021 12:22

Expedição de Mandado.
03/09/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 16:15

Juntada de diligência
22/02/2021 00:58

Juntada de renúncia de mandato
05/02/2021 16:27

Juntada de parecer
03/02/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 19:51

Juntada de resposta à acusação
24/10/2020 13:53

Decorrido prazo de ERICO SOUZA ROSSI em 23/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 14:41

Juntada de Parecer
02/10/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 14:36

Juntada de Certidão.
02/10/2020 14:21

Expedição de Mandado.
02/10/2020 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 10:12

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 01:09

Conclusos para despacho
25/05/2020 09:14

Juntada de Certidão
04/05/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 15:48

Conclusos para despacho
04/05/2020 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/04/2020 08:57

Juntada de Certidão
20/04/2020 19:53

Mandado devolvido cumprido e sem cumprimento
26/02/2020 16:07

Juntada de Certidão
15/01/2020 13:47

Juntada de Certidão de processo migrado
05/11/2019 20:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/11/2019 20:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
23/10/2019 12:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
23/10/2019 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2019 12:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n º 439/2019 (2)
09/10/2019 12:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 438/2019
09/10/2019 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 438/2019
25/09/2019 16:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 439/2019
25/09/2019 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2019 14:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 440/2019
18/09/2019 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/09/2019 17:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSÉ NUNES DE LIMA
25/07/2019 12:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
05/07/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2019 19:20

REMESSA ORDENADA: MPF
27/06/2019 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2019 19:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2019 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 722, 723
24/06/2019 10:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2019 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 440
24/06/2019 10:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 439
24/06/2019 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 438
24/06/2019 09:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/06/2019 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2019 12:54

Conclusos para despacho
06/03/2019 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/03/2019 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2019 15:17

REMESSA ORDENADA: MPF
12/02/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2019 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2018 16:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 451/2018
03/09/2018 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2018 12:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 449/2018
22/08/2018 12:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2018 12:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 446/2018
22/08/2018 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2018 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/08/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2018 13:56

REMESSA ORDENADA: MPF
07/08/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2018 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2018 11:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - procuração fl. 623 - defesa FERNANDO DUARTE
06/08/2018 15:29

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FERNANDO MATHES ALVES DUARTE
25/06/2018 11:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/06/2018 11:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2018 14:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2018 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20610
06/06/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2018 09:46

REMESSA ORDENADA: MPF
30/05/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2018 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 228/2018
24/05/2018 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 451
24/05/2018 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 450
24/05/2018 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 449
24/05/2018 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 446
24/05/2018 11:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2018 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2018 14:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2018 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2018 11:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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