20/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ISADORA CARDOSO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:39

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ISADORA CARDOSO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 07:52

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000806-29.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISADORA CARDOSO DOS SANTOS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, YDUQS EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação em que se pleiteia, inclusive em sede de tutela provisória, o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso escolhido, conforme estabelecido nos atos administrativos que regulamentam o art. 3º, §3º, I, da Lei nº 10.260/01.

Sustenta a autora que essa exigência extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/01 e que, portanto, viola o seu direito de acesso ao ensino público superior.

O pedido de tutela provisória de urgência restou indeferido, conforme decisão de ID 2041973679.

Os réus apresentaram contestação, ID 2054799147 (FNDE), ID 2064488702 (UNIÃO), ID 2076537647 (CEF) e ID 2083931646 (YDUQS EDUCACIONAL LTDA.).

Em petição anexada no ID 2103651176 a autora noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.

A demandante apresentou réplica às contestações (ID 2123915549).

Devidamente intimadas, as partes aduziram não ter outras provas a produzir, além daquelas já presentes nos autos (ID’s 2115988147, 2121004585e 2123915462).

Por meio da decisão de ID 2125806452 foi determinada a suspensão do feito, conforme ordenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000.

Em Ofício anexado no ID 2167707241, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa o não provimento do agravo noticiado nos autos, com base no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Valor da causa Em atualização de entendimento, acolho as impugnações dos réus quanto ao valor atribuído a causa pela autora.

Tratando-se de obrigação de fazer, não poderia ser o valor de R$ 840.000,00, o qual não corresponde à importância econômica da lide.

Em virtude de não haver conteúdo patrimonial direto, conforme o art. 292, §3º, do CPC, ARBITRO o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro (CEF), uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES (TRF4, AC 5010114-37.2019.4.04.7003, Quarta Turma, Rel.

Des.

Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/08/2021).

Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula (TRF1, Sexta Turma, AG 1002518-72.2023.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 25/07/2023).

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus.

Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Não merece prosperar a impugnação apresentada pelos réus.

Consoante entendimento jurisprudencial, para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC), presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, não sendo óbice para o deferimento do benefício a mera constituição de advogado particular. (TRF1, Segunda Turma, AGTAG 1036781-67.2022.4.01.0000, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, PJe 30/03/2023).

Considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência pela parte autora, bem como a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo que se impõe a manutenção do benefício deferido.

Mérito O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Terceira Seção, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses para resolução das demandas que questionam as restrições constantes das Portarias MEC nºs 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.

Analisando detidamente os autos, observo que não há qualquer distinção a ser feita quanto ao precedente do TRF1, razão pela qual o seu integral acolhimento e a consequente decretação de improcedência do pleito é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos réus, no termos do art. 85, §8º do CPC, os quais ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
24/01/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 19:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 19:16

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 14:46

Juntada de Ofício enviando informações
12/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002165-66.2022.4.01.0000
28/05/2024 01:56

Decorrido prazo de ISADORA CARDOSO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:25

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 23:32

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 21:22

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 21:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002165-66.2022.4.01.0000
06/05/2024 09:37

Conclusos para julgamento
04/05/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:42

Juntada de manifestação
24/04/2024 16:31

Juntada de réplica
08/04/2024 22:53

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 12:02

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 17:09

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:35

Juntada de manifestação
14/03/2024 10:28

Juntada de contestação
11/03/2024 17:08

Juntada de procuração/habilitação
11/03/2024 12:25

Juntada de contestação
04/03/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 10:19

Juntada de contestação
28/02/2024 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2024 10:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 23:07

Juntada de contestação
21/02/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 20:15

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 20:15

Concedida a gratuidade da justiça a ISADORA CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *79.***.*82-45 (AUTOR)
19/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
19/02/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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