25/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025
11/03/2025 16:08

Juntada de manifestação
06/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
06/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000059-81.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICAEL PATRICK DO NASCIMENTO ISMAEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, a emenda não foi juntada no prazo preestabelecido e foi solicitado prorrogação do prazo para as providências cabíveis.

Relatado o essencial, decido.

Indefiro o pedido de prorrogação de prazo.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/02/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:28

Juntada de manifestação
04/02/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:10

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000059-81.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICAEL PATRICK DO NASCIMENTO ISMAEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, apresentando: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) comprovante do indeferimento administrativo, não sendo suficiente prova de requerimento junto a Autarquia Previdenciária; c) termo de renúncia ao valor que exceder ao de alçada do JEF, assinado pessoalmente pelo autor; ou procuração ao advogado outorgando-lhe poderes específicos para renunciar o referido valor; d) laudo/relatório médico atual. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
21/01/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
13/01/2025 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 15:14

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000661-20.2025.4.01.0000

Jose Carlos Rodrigues da Silva

2 Vara Federal Criminal da Secao Judicia...

Advogado: Fernando Faria Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1000117-30.2025.4.01.4301

Francisca de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Romulo de Souza Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1000636-08.2025.4.01.4300

Terrafos Comercio e Industria de Produto...

Crmv To

Advogado: Alexander Jose Bueno Telles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 1000341-65.2025.4.01.4301

Rebeca Cardoso Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1033835-36.2024.4.01.3304

Jucelma dos Santos Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angellina Mayer Mengue Morales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 18:01

Exibir Processo