TRF1 - 1000775-57.2025.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

CPF *12.***.*59-49

Advogados

LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO

OAB: 11403/TO

CPF *32.***.*10-84

Polo Passivo

Partes

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 10:05

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 14:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 09:47

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2025 13:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 17:25

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2025 16:07

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 16:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 14:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 22:48

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 22:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000775-57.2025.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000775-57.2025.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença (id 2182605322).

    DISPOSITIVO 08.

    Ante o exposto, declaro extinta a execução pelo cumprimento integral da sentença (art. 924, II, c/c 513, do CPC).

    ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 22/04/2025 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2025 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2025 15:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/04/2025 22:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/04/2025 22:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 08:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 02:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:04

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000775-57.2025.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000775-57.2025.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2178897336).

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

    Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

    ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 02/04/2025 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2025 09:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/03/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 08:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/03/2025 08:37

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

  • 27/03/2025 08:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/03/2025 08:32

    Transitado em Julgado em 27/03/2025

  • 27/03/2025 08:32

    Homologada a Transação

  • 24/03/2025 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 13:31

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:30, Central de Conciliação da SJTO.

  • 24/03/2025 13:31

    Homologada a Transação

  • 24/03/2025 10:58

    Juntada de Ata de audiência

  • 21/03/2025 12:16

    Juntada de informação

  • 06/03/2025 10:22

    Juntada de contestação

  • 20/02/2025 08:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2025 00:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 10:04

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2025 00:03

    Publicado Intimação em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 14:36

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2025 09:17

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 10:30, Central de Conciliação da SJTO.

  • 11/02/2025 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000775-57.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000775-57.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2170824609).

    CONCLUSÃO 09.

    Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) determinar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) delegar ao CEJUC a designação de audiência de conciliação; (d) deferir a gratuidade processual; (e) deferir a tramitação prioritária; (f) indeferir a inversão dos ônus da prova.

    ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 10/02/2025 16:05

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 10/02/2025 16:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO

  • 10/02/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2025 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/02/2025 09:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 18:36

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 11:36

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2025 00:03

    Publicado Intimação em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000775-57.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

    Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000775-57.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2168498628).

  • 28/01/2025 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2025 15:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 15:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 12:08

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 27/01/2025 22:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2025 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000775-57.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

    Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

    A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

    O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

    Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

    CONCLUSÃO 05.

    Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) redistribuir imediatamente o processo ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal. 07.

    Palmas, 23 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 25/01/2025 10:46

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 25/01/2025 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 23:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2025 23:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 23:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2025 23:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2025 23:29

    Declarada incompetência

  • 23/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 13:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 23/01/2025 13:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/01/2025 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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