04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0048280-36.2011.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004 , THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF30365 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, ajuizada por AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL -, objetivando SUSTAR E/OU CANCELAR OS EFEITOS DA PENALIDADE APLICADA (AUTO DE INFRAÇÃO nº 124/2010-SFE), independentemente de caução (já que sequer respeitado o prazo de 75 dias para pagamento que in casu se encerraria apenas em 23/10/2011), ou, alternativamente, mediante depósito integral do valor da multa em favor desse MM.

Juízo, DETERMINANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DE TODAS AS ANOTAÇÕES NEGATIVADORAS PELA ANEEL, INCLUSIVE DO CADIN E DA DÍVIDA ATIVA, tudo isso em caráter de urgência e antes mesmo da audiência da parte contrária e ao final seja julgada procedente a presente ação cautelar, confirmando-se a medida liminar.

A parte requerente alega, em síntese, que no processo nº 48500.006122/2010-85 (cópia integral em anexo), foi notificada — Termo de Notificação nº 159/2010-SFE, para que apresentasse esclarecimentos e informações a respeito de supostas irregularidades e descumprimento por parte da concessionária quanto à observância das Metas dos Indicadores de Duração - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, estabelecidos pela agência reguladora, referentes ao ano de 2006, tudo conforme respectivo relatório de fiscalização (RF-AmE-03/2010-SFE).

Afirma que, apesar dos esclarecimentos apresentados, a Ré lhe aplicou penalidades de multa, prevista na Resolução da ANEEL nº 63/2004, que regula a aplicação de sanções às empresas submetidas ao referido órgão regulador, tudo conforme Auto de infração nº 101/2010-SFE, de 22/10/2010, no valor de R$ 4.477.872,89 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão (volume 1.2, págs. 9/10) nos moldes a seguir: “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para sustar os efeitos da penalidade aplicada à requerente no auto de infração nº 124/2010-SFE até que se complete o prazo de 75 dias, cujo termo final é em 24/10/11.” Contestação (volume 1.2, fls. 16/36).

Réplica (volume 1.2, fls. 55/69).

Por meio da petição (id 1006609777) a parte requerente informa que o Auto de Infração tratado na presente ação fora integralmente pago no âmbito do processo administrativo de nº 48500.006122/2010-85, culminando-se no termo de encerramento e requer a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto.

A ANEEL concorda (id1052279262) e requer a condenação da requerente em honorários advocatícios.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Por meio do documento (id1052279263) a ANEEL informa a quitação da multa referente ao Processo Administrativo nº 48500.006122/2010-85 – Auto de Infração (AI) nº 0124/2010.

Desse modo, houve a perda superveniente do objeto da lide.

Como a parte requerente deu causa à lide deve pagar honorários da sucumbência e, em razão do valor irrisório da causa, arbitrado com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 3 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 13:10

Conclusos para julgamento
15/07/2022 18:16

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
01/05/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 09:49

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 05:54

Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 05:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 15/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 09:01

Juntada de Petição (outras)
15/03/2020 09:01

Juntada de Petição (outras)
09/12/2019 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2014 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERTO DA MOVIMENTACAO
26/09/2013 15:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL. 238
26/09/2013 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2013 16:46

Conclusos para despacho
24/06/2013 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
03/06/2013 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2013 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO 54148-92.2011.4.01.3400
31/01/2013 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2012 15:30

Conclusos para despacho
08/10/2012 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2012 07:53

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2012 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2012 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE ANA LUÍZA WERNECK
30/07/2012 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2012 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2012 11:13

Conclusos para despacho
25/04/2012 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2012 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2012 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2012 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR PEDRO HENRIQUE DA CRUZ SILVA
03/04/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2012 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 13 PUBLICAÇÃO PREVISTA 03/04/2012
13/02/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR
13/02/2012 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2011 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU - ACOMPANHANDO PROCESSO APENSO
25/10/2011 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANEEL
25/10/2011 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2011 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANEEL
14/10/2011 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2011 17:02

Conclusos para despacho
10/10/2011 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2011 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2011 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2011 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF
05/09/2011 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2011 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº 453/2011
30/08/2011 16:25

Conclusos para decisão
30/08/2011 15:42

INICIAL AUTUADA
30/08/2011 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/08/2011 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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