TRF1 - 1000530-03.2025.4.01.3603
1ª instância - 2ª Sinop
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000530-03.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE CASTRO POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por PAULO CESAR DE CASTRO em razão de suposto ato ilegal praticado pelo IBGE objetivando a sua contratação para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento.
Ocorre que o procedimento escolhido pela Parte Autora não se inclui entre as causas de competência dos Juizados Especiais Federais, já que o art. 3º, § 1º, inc.
I, da Lei n. 10.259/2001 expressamente exclui as ações de mandado de segurança, independentemente de qual seja o valor da causa.
Assim, declino da competência para uma das Varas Comuns da Subseção Judiciária de Sinop.
Cumpra-se com urgência, face ao pedido liminar pendente de análise.
Datado e assinado eletronicamente.
Juiz Federal -
07/02/2025 15:03
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2025 15:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/02/2025 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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