31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001441-24.1991.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO BRASILEIRO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - MA4722, RICARDO BENIGNO MOREIRA - MA7174 e RICARDO GAMA PESTANA - MA5373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão (Id 1127866305, p. 222/227) pelo INCRA teve seu provimento negado pelo TRF-1ª Região (Processo 1012390-53.2019.4.01.0000 – Id 2097794179, p. 434/435, 481/482).

Com o trânsito em julgado desse acórdão (Id 2097794179 p. 532), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração da conta referente ao remanescente da indenização complementar e dos honorários de sucumbência com a dedução do valor incontroverso já pago (Id 2143066436).

A Secretaria de Vara anexou cópia de peças do Agravo de Instrumento 1022841-35.2022.4.01.0000 interposto pela parte exequente contra o capítulo da decisão (Id 1127866305, p. 294/296) que fixou os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença (Id 2144007188 e 2144007286).

Apresentados os cálculos relativos ao valor residual pela Contadoria Judicial (Id 2167057759), as partes não apresentaram impugnação à conta (Id 2169564231 e 2172423291).

A parte exequente reiterou seu pedido para que a verba honorária da fase de cumprimento de sentença fosse acrescida ao débito principal (Id 2169564231). É o relatório.

Decido.

Nos termos da decisão proferida (Id 2143066436) e diante da ausência de impugnação das partes, deve ser homologada a conta relativa ao remanescente da indenização complementar e honorários de sucumbência da fase de conhecimento, elaborada pela Seção de Cálculos desta Justiça Federal, na medida em que seus cálculos gozam de maior confiabilidade e imparcialidade, posto que realizados por auxiliar presumivelmente desinteressado na demanda e em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual contém critérios claros e objetivos, e com o título executivo judicial e a decisão que resolveu a impugnação.

Em relação ao pedido de execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de cumprimento de sentença em conjunto com o restante do crédito da parte exequente (CPC, art. 85, p. 13[1]), é caso de deferimento.

Essa norma processual permite que a verba de sucumbência fixada na fase de cumprimento de sentença seja adicionada ao restante do débito já objeto de execução, independentemente da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença específico para execução dessa verba honorária.

Portanto, deve ser acrescido ao crédito principal do exequente o valor devido a título de verba de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, uma vez que transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento que reformou a decisão para fixar os “honorários sucumbenciais nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC c/c art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, exclusivamente em benefício dos agravantes (exequentes) e em desfavor do INCRA, fixando-se como base de cálculo a respectiva sucumbência do INCRA, bem como majoro em 1% os honorários advocatícios, em face do presente recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC” (Id 1127866305, p. 294/296; Id 2144007188, 2144007286).

Com tais considerações, defiro o pedido do exequente para determinar a remessa dos autos à SECAJ para que promova a atualização da conta ora homologada (Id 2167057759), com o acréscimo dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença fixados nos termos das decisões proferidas (Id 1127866305, p. 294/296 e 2144007188).

Pagamento submetido ao regime de precatório.

Devolvidos da Contadoria, as partes poderão manifestar-se sobre a conta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido esse prazo, sem impugnação, requisite-se o pagamento da complementação da indenização e dos honorários de sucumbência com o acréscimo da verba honorária da fase de cumprimento de sentença.

Expedidas as requisições, as partes serão cientificadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios (Resolução 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, art. 12).

Após, encaminhem-se (as requisições) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal [1] Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001441-24.1991.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO BRASILEIRO MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - MA4722, RICARDO BENIGNO MOREIRA - MA7174 e RICARDO GAMA PESTANA - MA5373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Processo 1012390-53.2019.4.01.0000 - Id 2097794179 p. 532) que negou provimento ao referido recurso interposto (Id 2097794179, 434/435, 481/482) contra a decisão agravada (Id 1127866305, p. 222/227), providencie a Secretaria, sucessivamente, o seguinte: a) remessa dos autos à SECAJ - Seção de Cálculos Judiciais, para elaboração/adequação, atualização e desmembramento da conta, com observância dos parâmetros fixados na decisão proferida (Id 1127866305, p. 294/296), com indicação (em campo próprio) do valor principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário; do valor total a ser requisitado, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, se houver[1]; deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverá a SECAJ abater do montante relativo à complementação da indenização e dos honorários a serem calculados, o valor incontroverso já requisitado (id 1127866305, p. 158/161).

A atualização deverá ser feita com observância do prazo legal, por se tratar de pagamento submetido ao regime de precatório. b) vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Em não havendo impugnação, a conta mencionada no item “a” será considerada HOMOLOGADA - uma vez que elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, cujos trabalhos gozam da presunção de imparcialidade só afastada pela demonstração de vícios capazes de torná-la imprestável.

Fica AUTORIZADA a expedição dos Precatórios para pagamento da complementação da indenização e dos honorários de sucumbência.

Expedidas as requisições, as partes serão cientificadas do inteiro teor do ofício requisitório (Resolução 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, art. 12).

Após, encaminhe-se (as requisições) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Deve a Secretaria providenciar a juntada do Agravo de Instrumento 1022841-35.2022.4.01.0000.

Deixo para apreciar o pedido de execução de honorários advocatícios – referente à fase de cumprimento de sentença – após a juntada do referido agravo pela Secretaria de Vara.

Cumpra-se com urgência - processo submetido ao regime de precatório.

Intimem-se; sem interesse do Ministério Público Federal.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal [1] Resolução CJF 458/2017, de 4 de outubro de 2017, art. 8º, VI .
29/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 11:40

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:47

Juntada de Certidão de processo migrado
06/06/2022 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2022 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INSERIDA NO ECVD, DISPONÍVEL NA INTERNET
04/05/2022 16:07

Conclusos para decisão
17/06/2021 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA (PROTOCOLO 1154)
17/06/2021 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2021 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
28/04/2021 16:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PARTE EMBARGADA (INCRA) - FL. 813
28/04/2021 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2021 10:42

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2020 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/11/2020 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2020 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
08/10/2020 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/06/2020 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2020 13:47

Conclusos para decisão
10/06/2020 14:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
03/06/2020 09:22

REMETIDOS CONTADORIA
29/05/2020 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2020 12:06

Conclusos para despacho
05/06/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
22/05/2019 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
09/05/2019 18:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
29/04/2019 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
18/03/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
01/03/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2019 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/02/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 21/02/2019
20/02/2019 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
19/02/2019 17:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/02/2019 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria - 10 DIAS
08/02/2019 08:05

REMETIDOS CONTADORIA
07/02/2019 16:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/01/2019 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2018 18:15

Conclusos para decisão
31/07/2018 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2018 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
09/07/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE
09/07/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE
09/07/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA
03/07/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 103 DE 11/06/2018
19/06/2018 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
08/06/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA - REP PELA PGF - INT,PRECATÓRIO
07/06/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/06/2018
06/06/2018 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
02/06/2018 19:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
09/04/2018 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2018 09:34

REMETIDOS CONTADORIA - PARA MANIFESTAÇÃO
05/04/2018 14:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/03/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2018 13:19

Conclusos para decisão
29/09/2017 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O PAG, DA REQUISIÇÃO/PREC. CONF DESPACHO DE FLS.
27/09/2017 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
08/08/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
19/07/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DOS CREDORES/EXEQUENTES ACERCA DO DESPACHO DE FLS. RETRO
19/07/2017 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2017 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/07/2017 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2017 19:17

Conclusos para despacho
10/07/2017 18:49

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
16/06/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
14/06/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA URGENTE PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL - PROCESSO COM PRECATÓRIO
14/06/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
14/06/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO O EXEQUENTE, NA PESSOA DO ADVOGADO, DO TEOR DA REQUISIÇÃO -FL. 685
14/06/2017 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO N. 25/2017 (RETIFICADA)
13/06/2017 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 18:47

Conclusos para despacho
13/06/2017 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO A EXEQUENTE DO TEOR DAS REQUISIÇÕES
13/06/2017 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO N. 25E 26/2017 CONFERIDAS
13/06/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO N. 25 E 26/2017 COFERIDAS
09/06/2017 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2017 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/06/2017 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2017 16:50

Conclusos para decisão
06/06/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO MPF
06/06/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF - COM PRIORIDADE/ PRECATÓRIO PARA EXPEDIR
01/06/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O INCRA - UREGENTE - PROCESSO COM PRECATORIO PENDENTE DE EXPEDIÇÃO - PRAZO 05 DIAS
26/05/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/05/2017 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2017 11:05

Conclusos para despacho
26/05/2017 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
25/05/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL - CIENCIA PRECATÓRIO
10/05/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CONFORME CERTIDÃO À FL. 664
10/05/2017 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10/05/2017
10/05/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 08:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
03/05/2017 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2017 13:56

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES
24/04/2017 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2017 16:31

Conclusos para decisão
27/01/2017 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FERNANDO ANTONIO B. M. E OUTRO (PROTOCOLO N. 71804)
23/01/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/10/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
05/09/2016 13:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INCRA
02/09/2016 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
20/07/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE IVALDECI MENDONÇA CONSULTORIA E ADV EMPRESARIAL (PROTOCOLO N. 87222)
14/07/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2016 17:02

Conclusos para despacho
24/06/2016 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE IVALDECI MENDONÇA CONSULTORIA E ADV. EMPRESARIAL N. 84468
14/06/2016 14:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FL.
10/06/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2016 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 18:02

Conclusos para despacho
05/02/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA
05/02/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
15/01/2016 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 565
12/11/2015 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 204 DE 03/11/2015
27/10/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2015
20/05/2015 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
05/05/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/05/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2015 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ITMEM-SE AS PARTES AUTOR E REU P MANIFESTAR-SE SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE NA EXECUCAO DO JULGADO EM 15 DIAS.
15/04/2015 18:28

Conclusos para despacho
21/11/2014 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/09/2014 18:00

TRANSITO EM JULGADO EM
30/09/2014 18:00

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
15/08/2014 09:58

REMETIDOS STF (S/ BAIXA) - ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 324/2014.
25/07/2014 10:40

OFICIO EXPEDIDO
18/07/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO (FLS.) REMETAM-SE OS AUTOS AO STF PARA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
18/07/2014 18:00

Conclusos para despacho
17/07/2014 12:08

RECEBIDOS DO TRF
07/07/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
03/12/1996 09:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/11/1996 09:56

Despacho - CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS..ESGOTADA A ATUACAO MAGISTRAL, DESCABE APRECIAR PLEITO DO INCRA
29/08/1996 08:57

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
19/07/1996 11:55

AGUARDANDO - CONCLUSAO P/ DESPACHO(NA SECRETARIA)
10/07/1996 11:51

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM PARECER
05/06/1996 08:40

REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO - CUSTUS LEGIS
03/06/1996 08:39

Despacho - OUCA-SE O MPF
30/05/1996 10:23

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
24/05/1996 12:02

Conclusos para despacho - NA SECRETARIA
23/05/1996 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 4100
22/05/1996 15:30

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 094/96
22/05/1996 12:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO EXPDO.
10/05/1996 09:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 034/96
09/05/1996 18:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5110
19/04/1996 12:00

Despacho - MANIFESTE-SE O EXPROPRIADO..
29/03/1996 10:34

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
29/03/1996 09:52

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
26/03/1996 08:38

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO INCRA
05/03/1996 15:00

Despacho - SUBAM OS AUTOS AO TRF
05/03/1996 08:36

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
24/11/1995 12:02

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
14/11/1995 16:07

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DOE EXPDO.
08/11/1995 11:49

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INCRA
07/11/1995 16:07

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ N. 213/95
30/10/1995 12:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL N. 99/95
26/10/1995 11:10

Despacho - VISTA AO EXPNTE. S/ RECURSO
26/10/1995 11:09

Conclusos para despacho - DR. CARLOS D'AVILA
27/09/1995 10:54

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DR. JOSÉ A. ALMEIDA
25/09/1995 09:55

Despacho - RECEBO A APELACAO..AO APELADO P/ RESPONDER
15/09/1995 17:41

Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
10/08/1995 11:05

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DRA. ADRANA AROSO
20/07/1995 07:53

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. CARLOS D AVILA C/ DESP.
19/07/1995 11:02

Despacho - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
19/07/1995 09:00

Conclusos para despacho - DR. CARLOS D'ÁVILA
13/07/1995 10:45

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
06/07/1995 10:23

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
19/05/1995 17:33

VISTOS EM INSPECAO - PUBLIQUE-SE A SENTENCA DE FLS.
28/04/1995 17:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO
25/07/1994 07:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA - AO DR. LEOMAR BARROS
22/07/1994 17:39

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO CALCULO
15/06/1994 07:48

REMETIDOS AO CONTADOR - P/ ATUALIZAÇÃO
26/05/1994 08:41

VISTOS EM INSPECAO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 89
18/05/1994 08:01

REMETIDOS AO CONTADOR - ATUALIZAR CONTAS
07/05/1994 12:00

Despacho - AO CACULO.. APOS, CLS. P/ SENTENCA
18/04/1994 08:34

Conclusos para despacho
07/04/1994 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - RAZOES FINAIS DO ESXPROPRIADO
18/03/1994 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - RAZOES FINAIS DO EXPROPRIANTE
08/03/1994 17:07

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 045/94
24/06/1993 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO AUTOR
17/06/1993 12:00

Despacho - VISTOS EM INSPECAO-VOLTEM-ME CONCLUSOS
17/06/1993 00:00

Conclusos para despacho
03/06/1993 11:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 92/93
03/06/1993 10:00

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - AFIXACAO DE COPIA DO EDITAL NO LOCAL DE COSTUME
03/06/1993 07:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DO EDITAL
03/06/1993 00:00

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - ENTREGA DE 3 VIAS DO EDITAL AO DR. JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E SILVA
24/05/1993 00:00

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL - PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE TRINTA DIAS
14/05/1993 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE
14/05/1993 10:00

Despacho - PUBLIQUE-SE EDITAL P/ CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 DIAS
14/05/1993 07:00

Conclusos para despacho - AO DR. CANDIDO MEDEIROS FILHO
07/05/1993 10:40

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 041/93
30/04/1993 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANIFESTACAO DO EXPROPRIADO
19/04/1993 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE
22/09/1992 00:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 182/92
11/09/1992 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 72/92
24/07/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO DO DR. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.
17/07/1992 00:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - D.J. NR 134/92 DE 15.07.92.
29/06/1992 11:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. NR 049/92.
09/06/1992 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE.
09/06/1992 10:00

Despacho - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.29.
09/06/1992 08:00

Conclusos para despacho - (INSPECAO).
09/06/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO MANDADO CUMPRIDO.
27/05/1992 10:00

Despacho - J. SIM. PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
27/05/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DO EXPROPRIADO.
21/05/1992 00:00

Intimação NOTIFICACAO OUTROS - INTIMACAO AO M.P.F.
19/03/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO NR 69/92.
03/02/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DAS COPIAS DO OFICIO E MANDADO
27/01/1992 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - OF N 50/92
27/01/1992 00:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - MANDADO DE CANCELAMENTO E REGISTRO E DE IMISSAO DE POSSE
17/01/1992 12:00

Despacho - APENSADOS A CAUTELAR, CUMPRA-SE O DESP. DE FLS 12
17/01/1992 00:00

Conclusos para despacho
16/01/1992 11:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/01/1992 08:54

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIR P/3A. VARA
14/01/1992 00:00

Conclusos para despacho
09/01/1992 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DR CANDIDO
08/01/1992 12:48

Conclusos para despacho
07/11/1991 12:41

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GAB DR CANDIDO
22/10/1991 10:17

Conclusos para despacho - GAB DR CANDIDO
15/10/1991 00:00

Despacho - EXPECAM-SE MANDADOS DE IMISSAO DE POSSE EM FAVOR DO EXPROPRIANTE,...APOS CITE-SE O EXPROPRIADO...
23/09/1991 11:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/1991

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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