05/03/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:29

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 12/02/2025.
12/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000116-02.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício assistencial - LOAS.

A parte autora foi intimada para apresentar o comprovante do indeferimento administrativo.

Todavia, apresentou apenas cópia do protocolo de requerimento administrativo.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí
10/02/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:04

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
21/01/2025 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 13:47

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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