14/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 13:16

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 24/02/2025.
22/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000130-83.2025.4.01.3507 AUTOR: ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

A parte autora devidamente intimada para emendar a inicial e trazer aos autos documentos indispensáveis para a propositura da ação, não o cumpriu. 2.

Ante a não apresentação de documento indispensável para a propositura da ação, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.

Intimem-se. 4.

Em havendo recurso, cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/02/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 10:42

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000130-83.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
29/01/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:01

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:01

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:01

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:01

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 17:01

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
23/01/2025 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 10:36

Juntada de inicial
23/01/2025 10:25

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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