TRF1 - 1000016-89.2025.4.01.9410

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n.1000016-89.2025.4.01.9410 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL AGRAVANTE: MARIA DA PENHA PAGOTTO XAVIER Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos do processo n 1005950-81.2024.4.01.4101, que indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a cessação dos descontos de imposto de renda de seu benefício previdenciário.

Pretende a recorrente a reforma da decisão, alegando seu direito à isenção do imposto, por ser portadora de doença grave. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, consigne-se que no sistema dos Juizados Especiais Federais apenas excepcionalmente é cabível recurso, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001.

Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da retenção do imposto.

A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

No caso concreto, não se vislumbra a probabilidade do direito e nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aquele por não ter submetido o pleito ao exame da ré e este por não ter demonstrado a urgência da medida ou o comprometimento da renda familiar, por meio de provas, além de meras alegações.

Registre-se que a análise acerca das isenções não concedidas em caráter geral, deve ser realizada, inicialmente, pela Fazenda Pública, nos termos do art. 179 do CTN, que dispõe: A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Em arremate, a Turma Nacional de Uniformização se manifestou no sentido de que, nos casos em que efetivamente não há resistência administrativa conhecida, é possível a exigência do prévio requerimento administrativo no âmbito tributário, por meio do PEDILEF Nº 0524953-11.2020.4.05.8013/AL, tendo a TRUJEF da 1ª Região seguido esse entendimento, em matéria de restituição de imposto de renda de pessoa física, ressaltando que o voto-condutor da TNU também se manifestou especificamente sobre este tema em suas razões de decidir, conforme incidente de uniformização nº1000244-31.2020.4.01.3302 Em face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar recursal.

INTIMEM-SE a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões.

COMUNIQUE-SE, imediatamente o Juízo de origem.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator 03