12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000262-70.2017.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO VITORIA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; d) em caso negativo: arquivar estes autos. 05.

Palmas, 11 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000262-70.2017.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUTO POSTO VITORIA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
02/09/2020 09:54

Juntada de manifestação
04/08/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO para Tribunal
11/10/2017 17:48

Juntada de Certidão
07/10/2017 01:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO VITORIA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA em 06/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 00:29

Decorrido prazo de AUTO POSTO VITORIA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA em 20/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS em 19/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 13:27

Juntada de apelação
25/08/2017 10:08

Mandado devolvido cumprido
23/08/2017 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 09:59

Juntada de outras peças
18/08/2017 15:14

Expedição de Mandado.
16/08/2017 18:18

Mandado devolvido sem cumprimento
16/08/2017 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2017 11:00

Expedição de Mandado.
16/08/2017 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2017 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2017 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2017 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2017 18:42

Conclusos para julgamento
04/08/2017 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2017 23:59:59.
11/07/2017 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/07/2017 23:59:59.
08/07/2017 00:25

Decorrido prazo de AUTO POSTO VITORIA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/07/2017 23:59:59.
03/07/2017 21:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2017 00:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TOCANTINS em 29/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 09:02

Juntada de petição intercorrente
14/06/2017 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2017 08:58

Juntada de Informações prestadas
07/06/2017 17:31

Mandado devolvido cumprido
06/06/2017 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2017 09:21

Expedição de Mandado.
06/06/2017 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2017 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2017 16:41

Outras Decisões
25/05/2017 14:05

Conclusos para decisão
25/05/2017 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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