26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
12/03/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 09:23

Decorrido prazo de EVANI MATIAS DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 09:23

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Itabuna-BA em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003266-95.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANI MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINE SACRAMENTO SANTOS - BA47545 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Itabuna-BA e outros SENTENÇA RELATÓRIO: EVANI MATIAS DOS SANTOS, qualificado na exordial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS, requerendo, liminarmente, o restabelecimento do seu benefício de Benefício Assistencial a pessoa com deficiência.

A parte autora foi intimada, por meio do (ID 2070613179), para regularizar sua representação processual, uma vez que se tratava de analfabeto, mas não sanou o erro contido na exordial.

FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que a parte autora não apresentou procuração válida, apesar de ter sido intimada em diversas ocasiões para regularizar a representação processual, conforme o artigo 37 do Código de Processo Civil, que exige a regularidade da representação para o regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não regularizada a representação da parte, configurando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.

Ilhéus, da infra Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
12/02/2025 08:45

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 08:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANI MATIAS DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 18:39

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 08:35

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:04

Decorrido prazo de EVANI MATIAS DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
05/07/2023 12:46

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
05/07/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
29/06/2023 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 14:58

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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