29/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/04/2025 05:17

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 05:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:15

Juntada de Informações prestadas
08/03/2025 23:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:37

Juntada de outras peças
19/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/02/2025 14:41

Expedição de Documento RPV.
17/02/2025 16:00

Publicado Sentença Tipo B em 17/02/2025.
15/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011638-66.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDILEUZA DA HORA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SANTOS DE JESUS - BA64127 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2170772495.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
13/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 10:03

Concedida a gratuidade da justiça a EDILEUZA DA HORA DE JESUS - CPF: *37.***.*88-00 (AUTOR)
13/02/2025 10:03

Homologada a Transação
12/02/2025 17:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/02/2025 21:18

Juntada de contestação
14/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/12/2024 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 09:28

Juntada de aditamento à inicial
12/12/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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