30/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0069255-21.2016.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADOS: MARCOS JOSE FREITAS DE ANDRADE; DIA REPRESENTACAO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA.; DEOCLECIO CARNEIRO RAMOS FILHO Advogados dos AGRAVADOS: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - OAB/BA 28.345-A; DANIEL FARIAS HOLANDA - OAB/BA 24.409-A; CAROLINE MAIA DE OLIVEIRA – OAB/BA 35809-A; ELIAS MARON COUTO VIEIRA – OAB/BA 32758-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333).

QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 981). 1.

O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, quando restar provado que ele não integrava a sociedade no momento da dissolução irregular.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1560768/RS, Ministro Og Fernanes, Segunda Turma, julgamento: 06/10/2016, publicação: DJe de 14/10/2016. 2.

Outrossim, o referido Tribunal Superior, fixou no REsp 1.643.944/SP, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 981), a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.645.333/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 28/06/2022). 3.

Dessa forma, não basta que o sócio gerente figure no quadro societário no momento do fato gerador, é necessário que seja o administrador no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4.

A dissolução irregular da principal executada, Farmácia do Dia Ltda., foi constatada por oficial de justiça em 24/04/2001. 5.

Na hipótese, o sócio agravado deixou o quadro societário da empresa devedora, em 15/01/1999, antes de constatada a dissolução irregular. 6.

Tendo sido analisada suficientemente a questão, e ausente prova inequívoca da atuação do agravado à época da dissolução irregular, como administradores da principal devedora ou de empresa integrante do mesmo grupo econômico (CPC/1973, art. 333, I, vigente na data da decisão agravada), impõe-se a confirmação da decisão recorrida. 7.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
17/09/2020 07:17

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FREITAS DE ANDRADE em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/12/2019 17:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2019 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/12/2019 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/12/2019 11:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4848961 CONTRA-RAZOES
22/11/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
20/11/2019 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Teor do despacho : Intimando os agravados
08/11/2019 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/11/2019 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/11/2016 19:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/11/2016 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/11/2016 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
25/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029020-96.2024.4.01.3400

Eder Barbosa de Brito

Justica Federal de Primeiro Grau No Dist...

Advogado: Helen Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1000300-63.2022.4.01.3603

Kaio Fiel Cedro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariza Macedo de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1007039-47.2024.4.01.3000

Ariela Cecilia da Silva Araujo

Gerente Executivo Inss Rio Branco-Acre

Advogado: Dogival Oliveira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1023685-09.2018.4.01.3400

Breno Aguiar Dias

Uniao Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2018 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1005247-80.2024.4.01.3704

Ludimila Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 10:22

Exibir Processo