20/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E2 ENGENHARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A, JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A e APARICIO JOSE DA SILVA RAMOS VARANDA - TO4780-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - TO4087-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de julgamento conjunto das apelações interpostas na ação de improbidade nº 0006387-13.2013.4.01.4300, que, na origem, tramitou em conexão com os presentes autos (0007319-64.2014.4.01.4300).

Considerando que foi proferida uma única sentença para ambos os casos, trasladada para os presentes autos, bem como que os recursos de apelação foram interpostos na primeira ação de improbidade (0006387-13.2013.4.01.4300), adoto, como relatório, aquele já lançado nos respectivos autos, cuja cópia deverá ser juntada no presente feito. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO): Como dito no relatório, em razão da conexão do presente feito com a Ação de Improbidade nº 0006387-13.2013.4.01.4300, em cujos autos foi proferida sentença para ambos os feitos e nos quais, por consequência, foram concentrados os recursos de apelação, adoto, como fundamentação, as razões de decidir já lançadas nos respectivos autos, cujo voto deverá ser juntado no presente feito.

Ante o exposto, pelos fundamentos já declinados nos autos das apelações interpostas nos autos da Ação de Improbidade nº 0006387-13.2013.4.01.4300, em julgamento na mesma sessão colegiada, não conheço da apelação de Everardo de Carvalho Sousa e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conclusão que aproveita o apelante Everardo de Carvalho Sousa, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Defiro a justiça gratuita à E2 Engenharia Ltda. – ME nos termos do art. 98 do CPC, considerando a comprovação de inatividade (ID 124407538, pág. 96, dos autos conexos).

Traslade-se para os presentes autos cópia do voto proferido na AP 0006387-13.2013.4.01.4300. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007319-64.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007319-64.2014.4.01.4300/TO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO JUSTINO DE SOUZA, ARNAUD DE SOUZA BEZERRA, ANTONIO MARCKENSAN GUIMARAES RIBEIRO, E2 ENGENHARIA LTDA - ME, EVERARDO DE CARVALHO SOUSA Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A Advogado do(a) APELANTE: APARICIO JOSE DA SILVA RAMOS VARANDA - TO4780-A Advogado do(a) APELANTE: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A APELADO: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - TO4087-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REJEIÇÃO.

ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021.

AUSÊNCIA DE DOLO E DE EFETIVO DANO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÕES PROVIDAS. 1.

Na origem, foi proferida sentença em julgamento conjunto com a Ação de Improbidade nº 0006387-13.2013.4.01.4300, ora em julgamento e em cujos autos foram concentrados os recursos de apelação. 2.

Por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nos autos da ação conexa acima identificada, concluiu-se pelo não conhecimento daquele manejado pelo réu Everardo, em razão de sua intempestividade, bem como pelo provimento dos interpostos pelos demais réus, com extensão dos efeitos ao réu Everardo (art. 1.005 do CPC), para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3.

Em razão do julgamento conjunto decorrente da conexão, determina-se seja trasladada para os presentes autos cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de julgamento dos autos nº 0006387-13.2013.4.01.4300. 4.

Apelação de Everardo de Carvalho Sousa não conhecida, em razão da intempestividade, e demais apelações providas, com efeitos extensíveis ao réu Everardo de Carvalho Sousa (item 2).

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Everardo de Carvalho Sousa e dar provimento às demais apelações, com efeitos extensíveis ao réu Everardo de Carvalho Sousa, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado G/M
29/01/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: E2 ENGENHARIA LTDA - ME, ANTONIO MARCKENSAN GUIMARAES RIBEIRO, RONALDO JUSTINO DE SOUZA, ARNAUD DE SOUZA BEZERRA, Ministério Público Federal, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS APELANTE: E2 ENGENHARIA LTDA - ME, ANTONIO MARCKENSAN GUIMARAES RIBEIRO, RONALDO JUSTINO DE SOUZA, EVERARDO DE CARVALHO SOUSA, ARNAUD DE SOUZA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-A Advogado do(a) APELANTE: APARICIO JOSE DA SILVA RAMOS VARANDA - TO4780-A Advogado do(a) APELANTE: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO1634-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - TO4087-A O processo nº 0007319-64.2014.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-02-2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
30/04/2021 11:47

Conclusos para decisão
19/08/2020 07:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 13:52

Juntada de Petição intercorrente
28/06/2020 22:18

Juntada de renúncia de mandato
26/06/2020 22:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
26/06/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
26/06/2020 22:48

Juntada de Petição (outras)
26/06/2020 22:41

Juntada de Petição (outras)
26/06/2020 22:41

Juntada de Petição (outras)
26/06/2020 20:52

Juntada de Petição (outras)
13/02/2020 12:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/03/2018 11:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/03/2018 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/03/2018 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434650 PETIÇÃO
12/03/2018 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4434649 PETIÇÃO
12/03/2018 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/03/2018 09:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/03/2018 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2018 11:12

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
02/03/2018 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2018 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/03/2018 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/02/2018 16:59

PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO CORREÇAO DA SEQUENCIA NUMERICA
26/02/2018 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
23/02/2018 15:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/02/2018 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/02/2018 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/02/2018 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/02/2018 19:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/02/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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