04/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/05/2025 00:54

Decorrido prazo de RAYSA LORHANY ARAUJO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
08/04/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
06/04/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2025 22:12

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 21:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:42

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 21:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:35

Juntada de emenda à inicial
19/02/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/02/2025 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/02/2025 10:07

Juntada de manifestação
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001618-22.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYSA LORHANY ARAUJO DE SOUSA REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) redistribuir imediatamente o processo ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal. 07.

Palmas, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/02/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:49

Declarada incompetência
12/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
11/02/2025 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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