11/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000077-87.2009.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASA PADIM ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
30/10/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/04/2011 16:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/02/2011 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
25/01/2011 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2011 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2011 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
21/01/2011 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
14/01/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/10/2010 15:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/08/2010 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/08/2010
30/07/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30.07.2010
01/06/2010 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2010 12:51

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
01/06/2010 12:50

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PFN
28/05/2010 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
26/05/2010 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2010 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2010 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2010 19:00

Conclusos para despacho
10/05/2010 15:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/05/2010 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/04/2010 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
13/04/2010 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/02/2010 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 026/2010
12/02/2010 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
03/02/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/01/2010
29/01/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 29/01/2010
28/01/2010 18:49

OFICIO EXPEDIDO
26/01/2010 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/01/2010 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2010 14:35

Conclusos para despacho
21/01/2010 18:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/12/2009 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/12/09
10/12/2009 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 10/12/09
25/11/2009 20:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/11/2009 20:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2009 15:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 39-B-I
01/10/2009 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2009 17:50

Conclusos para despacho
25/09/2009 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) EXCLUSÃO DE PATRONOS E SUBSTABELECIMENTO
18/09/2009 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO APENSADO AO PROCESSO DE Nº 2009.01.00.009722-4
18/06/2009 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2009 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
02/06/2009 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2009 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2009 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO IMPTE
04/04/2009 10:02

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
17/03/2009 15:38

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - 1149825
17/03/2009 15:36

TELEX / FAX RECEBIDO - TRF1
17/03/2009 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 104/2009
26/02/2009 13:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/02/2009 15:34

OFICIO EXPEDIDO
30/01/2009 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2009 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/01/2009 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 23/01/2009
22/01/2009 20:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2009 20:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2009 20:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2009 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA LIVRO 07-B-I
20/01/2009 14:02

Conclusos para decisão
19/01/2009 20:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2009 20:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2009 20:03

INICIAL AUTUADA
19/01/2009 19:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 299
19/01/2009 19:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
19/01/2009 19:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
19/01/2009 19:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
19/01/2009 19:17

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
16/01/2009 19:44

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2009

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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