18/03/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/03/2025 08:04

Juntada de Informação
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA NADIR DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:11

Juntada de cumprimento de sentença
17/02/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 14:08

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 07/02/2025.
07/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : Fabrício Roriz Bressan Juiz Substituto : Dir.

Secret. : Cristiano Oliveira Ribeiro Prado AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004288-61.2024.4.01.4302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: MARIA NADIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico concernente nos descontos sob a rubrica “259 - CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28” no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 21/212.244.933-5); b) condenar a UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - UNASPUB a restituir à parte autora, a título de repetição de indébito, os valores referentes aos descontos realizados em seu benefício sob a rubrica “259 - CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”, desde o início das cobranças (abril/2023), até a data da efetiva cessação; bem como, ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); O montante da restituição devida pela UNASPUB a título de repetição de indébito deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido (respeitada a prescrição trienal), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sobre o valor arbitrado pelos danos morais incide correção monetária conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

O índice aplicado à correção é o IPCA-E, porque melhor reflete a inflação acumulada no período (STJ, REsp nº 1.270.439, e STF, ADI 357).

Incidirão, ainda, juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), limitados aos três anos anteriores ao ajuizamento.

Como já referido, o INSS guarda responsabilidade subsidiária pelo contrato indevidamente formalizado, cabendo o direcionamento da execução dos danos materiais e morais caso a UNASPUB se apresente insolvente quando do cumprimento do julgado.

No entanto, para o caso de direcionamento da execução ao INSS, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (respeitada a prescrição trienal). c) condenar o INSS a excluir o desconto referente à rubrica 259 - CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28, da folha de pagamento da parte autora.

Expeça-se ofício ao Departamento de Polícia Federal, remetendo cópia integral do presente feito, para que promova a apuração de eventual delito praticado pelos dirigentes da UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - UNASPUB.

Intime-se o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
05/02/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 13:24

Juntada de manifestação
03/02/2025 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 20:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:25

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 08:25

Julgado procedente o pedido
21/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:32

Juntada de termo
23/10/2024 17:43

Juntada de contestação
21/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NADIR DA SILVA - CPF: *15.***.*42-87 (AUTOR)
03/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
03/10/2024 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:08

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001036-54.2022.4.01.3903

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Ancelmo Alves Cavalcante

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1009544-48.2024.4.01.3311

Maria Raimunda Vieira dos Santos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Wagner de Sousa Saadi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1009544-48.2024.4.01.3311

Maria Raimunda Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Cavalcante Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1004184-68.2025.4.01.4000

Ronicleiton Vieira Damas

3 Vara da Secao Judiciaria do Piaui

Advogado: Afonso dos Santos Costa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1001088-75.2025.4.01.3311

Andreia de Jesus Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sindy Maressa de Matos Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 16:58

Exibir Processo