27/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:54

Decorrido prazo de GIANE DE JESUS ANTONIO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 31/01/2025.
31/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1016058-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: GIANE DE JESUS ANTÔNIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Giane de Jesus Antônio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em suma, a expedição de alvará judicial para retirada de verbas residuais provenientes de benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu esposo.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Pois bem, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa.

Não figurando, em qualquer dos polos da relação processual, a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. (Cf.

STJ, AgRg no CC 112.956/MS, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 02/05/2012.) Nesse contexto, depreende-se dos autos que o objeto da ação gira em torno, tão somente, da expedição de alvará judicial para o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário não recebido em vida por ex-segurado da Previdência Social, e, portanto, deveria ser ajuizada apenas contra a instituição financeira em que se encontram os valores requeridos.

No mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Egrégio Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO. 1.

Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário. 2.

Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido. 3.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. (STJ, CC 46.579/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 13/12/2004).

PREVIDENCIÁRIO.

VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO.

SEGURADO FALECIDO.

ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à justiça estadual o exame de matéria, de jurisdição voluntária, referente à emissão de alvará judicial para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo ex-segurado da Previdência Social.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2.

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal.

Remessa dos autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3.

Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 51851 MG 1999.01.00.051851-9, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), Data de Julgamento: 22/09/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 14/10/2004 DJ p.31).

Com efeito, ante a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito.

Dispositivo À vista do exposto, diante da manifesta ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da demanda, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os art. 485, incisos I e VI, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
29/01/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 16:45

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
17/07/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:35

Juntada de contestação
09/07/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:35

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
12/12/2023 16:23

Juntada de emenda à inicial
24/11/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
02/03/2023 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2023 17:41

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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