TRF1 - 1071923-88.2020.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

INACIO DE SOUSA LEITE

CPF *10.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de INACIO DE SOUSA LEITE em 28/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 19:37

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 11/11/2024 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 15:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 30/09/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 03:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 01:57

    Decorrido prazo de INACIO DE SOUSA LEITE em 24/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 16:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 03/09/2024 16:24

    Expedição de Documento RPV.

  • 27/08/2024 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 18:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 11:58

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2024 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 11:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 23/07/2024 11:17

    Juntada de cálculos judiciais

  • 06/05/2024 18:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/05/2024 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 06/05/2024 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2024 22:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2024 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 12:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2024 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 19:04

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 01:19

    Decorrido prazo de INACIO DE SOUSA LEITE em 08/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2023 18:44

    Concedida a gratuidade da justiça a INACIO DE SOUSA LEITE - CPF: *10.***.*40-25 (AUTOR)

  • 10/10/2023 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/03/2023 16:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2023 22:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/03/2023 22:04

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 22:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2023 22:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/03/2022 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2021 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 23/08/2021 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF

  • 10/08/2021 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 10/08/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 01:16

    Decorrido prazo de INACIO DE SOUSA LEITE em 14/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 21:03

    Juntada de laudo pericial

  • 29/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 14:28

    Juntada de contestação

  • 25/03/2021 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia

  • 16/03/2021 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 01:19

    Publicado Decisão em 15/03/2021.

  • 16/03/2021 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1071923-88.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INACIO DE SOUSA LEITE POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, existindo pedido de tutela de urgência.

    Em sede administrativa o INSS ainda não efetuou perícia socioeconômica para aferir a situação de miserabilidade do núcleo familiar.

    Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos.

    O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou, então, idade mínima de 65 anos (caput do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme nova redação da Lei 12.435/11).

    O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

    Preliminarmente, entendo que estão comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada.

    No tocante à renda familiar, destaco entendimento jurisprudencial do STF que faculta ao magistrado avaliar o real estado de miserabilidade familiar: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE.

    ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 2.

    Art. 20, § 3º, da Lei8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.

    Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo".

    O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

    Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3.

    Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

    A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

    Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

    Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

    O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.

    Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). (...) (RE 580963, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Concluo, em primeira análise, que o requerimento em Cadastro Único já comprova, a priori a condição de miserabilidade.

    Isso posto, defiro a antecipação da tutela pleiteada, para determinar ao INSS que implante na presente competência mensal (DIB e DIP 10/03/2021) o benefício de amparo assistencial ao idoso “LOAS” para a parte autora, assinando para cumprimento desse fim com prazo de 10 dias, sob pena da incidência de multa diária.

    Com base no poder geral de cautela consigno que o prazo estimado de duração do benefício será, ao menos, até a eventual revogação judicial da tutela de urgência ou até o transito em julgado, não podendo o INSS enquanto perdurar a fase de conhecimento cessar o benefício.

    Tampouco poderá o INSS convocar o beneficiário para avaliação das condições de concessão e/ou manutenção do benefício ante a questão ainda estar judicializada no sistema de unicidade de jurisdição que impõe a primazia da coisa julgada sobre o contencioso administrativo.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, dada a natureza rebus sic stantibus da coisa julgada formada sobre relações jurídicas de trato sucessivo, poderá o INSS exercer normalmente seu poder de autotutela para verificar se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do inciso I do art. 505 do CPC.

    Intime-se. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

    Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia socioeconômica. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 3º, §1º da Resolução/CJF 558/2007, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora da determinação de realização do exame pericial; 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização da perícia socioeconômica. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito do laudo no respectivo termo de audiência; b) não havendo constatação de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, na hipótese prevista na alínea "a" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "b", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito. 11) Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, 10 de março de 2021.

  • 11/03/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 16:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2021 16:00

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/03/2021 16:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 10:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 07/01/2021 10:32

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/12/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2020 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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