05/09/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/09/2025 15:30

Juntada de Documento RPV
31/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:31

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/06/2025 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 10:36

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 10:15

Juntada de Certidão de expedição de documento
18/03/2025 10:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 05:50

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 31/01/2025.
31/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000307-35.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FABIANA DE ALMEIDA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750 e DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Objetivando a resolução conciliada da lide, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora de per si ou por advogado ao qual foi conferido o poder especial de transigir.

Sendo assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, na forma em que proposto pelo INSS, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Com o recebimento da quantia prevista no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115 inciso II da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Advirta-se a parte autora, em se tratando de benefício de auxílio-doença, em sendo o caso, da data de cancelamento do benefício, bem assim da necessidade de requerer previamente a sua prorrogação, na forma prevista no artigo 60, §9º da Lei n. 8.213/91.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). À vista do quanto enuncia o artigo 41 da Lei n. 9.099/95, afastando a possibilidade de recurso em se tratando de sentença homologatória, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente decisão.

Notifique-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, para implantação/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que, por ora, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso.

As prestações vencidas já foram apresentadas na proposta oferecida pelo INSS.

Assim, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), desde já autorizada, caso tenha havido a juntada do respectivo contrato, a retenção da verba honorária advocatícia pactuada, até o limite de 30% (trinta por cento), na forma do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94; Em caso de honorários contratuais em montante superior a 30% dos créditos da parte autora, deverá a diferença ser objeto de ajuste entre o autor e o advogado, não tendo este juízo nenhum pronunciamento a realizar acerca da questão.

Com a expedição da RPV, abra-se vista aos litigantes, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

Migrada a RPV e disponibilizado o ofício de depósito, comunique-se a parte autora.

Realizada a comunicação da disponibilização dos valores para saques e não havendo quaisquer outras pendências nos autos, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oiapoque, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
29/01/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 17:52

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:52

Homologada a Transação
21/01/2025 23:03

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/10/2024 10:36

Juntada de contestação
07/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
02/10/2024 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 08:48

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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