14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000064-38.1992.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NILSON SILVA - ME, NILSON MATOS DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DILÍGÊNGIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA. 1. “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 2.

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...) (Tema nº 566 do STJ). 3.

Constata-se que entre a ciência da apelante da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora em 30/06/1995, e a prolação de sentença em 10/06/2014, não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição. 4.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 568 STJ). 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
06/05/2021 14:55

Conclusos para decisão
19/12/2019 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 20:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/05/2015 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2015 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/05/2015 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
22/05/2015 17:01

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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