TRF1 - 0000064-38.1992.4.01.3100

1ª instância - 1ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON SILVA - ME

CNPJ: 04.661.559/0001-13

NILSON MATOS DA SILVA

CPF *23.***.*52-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000064-38.1992.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NILSON SILVA - ME, NILSON MATOS DA SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    DILÍGÊNGIAS INFRUTÍFERAS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    CONFIGURADA. 1. “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 2.

    O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...) (Tema nº 566 do STJ). 3.

    Constata-se que entre a ciência da apelante da não localização de bens passíveis de penhora da parte devedora em 30/06/1995, e a prolação de sentença em 10/06/2014, não ocorreu causa capaz de suspender ou interromper a prescrição. 4.

    Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5.

    A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema nº 568 STJ). 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 15/12/2019 03:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/04/2015 11:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO, PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

  • 23/04/2015 13:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/04/2015 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 269 PUBLICADO EM 9/4/2015.

  • 07/04/2015 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2015 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/02/2015 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2015 11:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 14:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/10/2014 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 01/10/2014 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS. 259-260 PUBLICADA EM 12/8/2014.

  • 07/08/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/07/2014 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/06/2014 13:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 10/06/2014 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2014 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

  • 20/03/2014 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2014 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2014 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2014 10:31

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - PETICAO DA PFN

  • 05/03/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 12:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/08/2010 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 28/07/2010 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 20/07/2010 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - A PFN

  • 20/07/2010 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE... ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO....

  • 20/07/2010 09:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2010 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 17/03/2010 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 11/03/2010 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2010 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..TAIS AS CIRCUNSTÃNCIAS E CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, HEI POR BEM INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 214-217

  • 25/02/2010 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 20/05/2009 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 14/05/2009 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2009 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE.....

  • 13/05/2009 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 17:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/04/2008 13:55

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/04/2008 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

  • 18/04/2008 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 02/04/2008 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 29/01/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2008 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

  • 25/01/2008 13:08

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

  • 24/10/2007 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 17/10/2007 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 11/10/2007 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 25 Q CIRCULOU EM 27/7/2007

  • 18/07/2007 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/07/2007 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2007 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 26/06/2007 16:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETIVADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO ISTEMA BACEN JUD

  • 17/05/2007 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DA EXECUTADA E DE SEU CO-RESPONSAVEIS - ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL.

  • 17/05/2007 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2007 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQÜENTE

  • 24/01/2007 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2007 15:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2007 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2007 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2005 10:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS

  • 13/12/2005 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2005 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2005 16:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2005 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2005 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

  • 16/11/2005 10:49

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2005 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2005 19:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA P.F.N

  • 22/09/2005 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2005 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2005 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS

  • 21/07/2005 14:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2005 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2005 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2005 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2004 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2004 11:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/11/2003 14:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2003 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2003 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2003 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2003 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE....SUSPENDA-SE A EXECUCAO.....INTIME-SE.

  • 09/10/2003 09:31

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2002 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEI 6.830/80 PRAZO-30/07/2002

  • 13/08/2002 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE

  • 06/08/2002 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2002 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2002 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2002 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - POR ORA DEIXO DE DETERMINAR A REUNIAO...CASO MANTE O INTERESSE DEVE REQUERER...

  • 25/07/2002 15:58

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2002 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 13/12/2001 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2001 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2001 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2001 16:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2001 11:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 29/06/2001 11:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM DESCRITO NOS AUTOS...

  • 15/05/2001 12:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2001 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-DEFIRO O PEDIDO DE FL.121. 2-EXPEÇA-SE EM DESFAVOR DA EMP. EXECUTADA MANDADO... 3-INTIME-SE.

  • 08/05/2001 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2001 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 01/03/2001 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2001 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2001 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2000 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2000 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2000 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS

  • 27/11/2000 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2000 14:14

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 02/08/2000 14:13

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 31/07/2000 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À DISTRIBUIÇÃO P/ INCLUSÃO DA EMPRESA SERGET E DE SEU CO-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

  • 19/06/2000 14:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2000 14:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/02/2000 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. DE BENS

  • 24/02/2000 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 90 DIAS

  • 24/02/2000 10:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2000 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2000 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 27/01/2000 10:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2000 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2000 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2000 11:38

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/01/2000 16:58

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 06/01/2000 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 15/12/1999 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 10/12/1999 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/1999 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/1999 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AO INSS

  • 11/11/1999 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE NOVAMENTE O INSS DO DESPACHO DE FL.91

  • 05/11/1999 11:36

    Conclusos para despacho

  • 15/10/1999 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE N 96.725-0 A ESTES AUTOS

  • 04/10/1999 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/1999 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 10/09/1999 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 27/08/1999 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/1999 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/1999 09:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 10/08/1999 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/07/1999 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AO INSS

  • 30/07/1999 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 22/07/1999 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/07/1999 08:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INSS DO DESPACHO DE FL. 41 E 43

  • 12/07/1999 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/1999 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INSS

  • 06/07/1999 09:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/1999 11:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/1999 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/1999 12:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/1999 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/1999 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/1999 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/1999 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/1999 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A SUSPENSAO

  • 11/02/1999 12:54

    Conclusos para despacho

  • 11/02/1999 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FAZENDA

  • 11/02/1999 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/1998 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/1995 13:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 020

  • 31/10/1995 13:32

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULO

  • 31/10/1995 13:31

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 31/10/1995 13:30

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 08/09/1995 18:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISORIO, PACOTE 020

  • 08/09/1995 15:35

    AGUARDANDO - ARQUIVO PROVISORIO

  • 08/09/1995 15:34

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 08/09/1995 15:32

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 17/08/1995 13:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 020

  • 01/08/1995 12:50

    AGUARDANDO - ARQUIVO PROVISORIO

  • 01/08/1995 12:46

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE INTIMACAO

  • 25/07/1995 18:43

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO AO EXEQUENTE4

  • 25/07/1995 18:42

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 21/07/1995 18:02

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 19/07/1995 15:15

    AGUARDANDO - ATA

  • 19/07/1995 15:10

    Despacho

  • 19/07/1995 15:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 05/07/1995 13:45

    Conclusos para despacho

  • 30/06/1995 17:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 30/06/1995 17:18

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 26/06/1995 17:04

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 26/06/1995 16:06

    AGUARDANDO - ATA

  • 26/06/1995 16:05

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO 158-95

  • 26/06/1995 16:02

    Despacho

  • 26/06/1995 16:01

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 23/06/1995 15:10

    CONCLUSO COM OFICIO

  • 21/06/1995 18:11

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 21/06/1995 18:09

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO 238/95

  • 19/06/1995 17:09

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 19/06/1995 17:08

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 16/06/1995 17:05

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 16/06/1995 17:04

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE OFICIO 988-95

  • 12/06/1995 16:11

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 12/06/1995 16:10

    AGUARDANDO - ATA

  • 12/06/1995 16:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - OFICIO 221-95 E CT 1000-172-95

  • 12/06/1995 15:30

    Despacho

  • 12/06/1995 15:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 09/06/1995 15:00

    CONCLUSO COM OFICIO

  • 07/06/1995 14:55

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 07/06/1995 14:52

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE INTIMACAO E COPIA DE OFICIO 906/95 E 907/95 E 908/95

  • 01/06/1995 16:30

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - INTIMACAO

  • 01/06/1995 16:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - 92.674-4

  • 01/06/1995 16:28

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 31/05/1995 12:31

    REMETIDOS A DISTRIBUICAO

  • 31/05/1995 12:22

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 29/05/1995 18:30

    AGUARDANDO - ATA

  • 29/05/1995 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 29/05/1995 12:56

    Conclusos para despacho

  • 26/05/1995 13:57

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 22/05/1995 17:56

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/1994 16:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 020

  • 28/03/1994 12:24

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 14/03/1994 17:03

    AGUARDANDO - AR

  • 14/03/1994 13:20

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 14/03/1994 13:19

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 09/03/1994 14:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 09/03/1994 14:48

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DO PROC. 9200016120

  • 09/03/1994 14:04

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 08/03/1994 15:32

    Conclusos para despacho - PARA INSPECAO

  • 13/01/1994 15:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/1994 18:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/1993 18:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 10/11/1993 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/1993 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 01/10/1993 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/05/1993 17:42

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AOS PROC. 92.000674-4, 920001612-0 E 920001031-8.

  • 10/05/1993 09:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/1993 14:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/1993 14:15

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 30/03/1993 08:41

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 05.04.93

  • 19/03/1993 11:23

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DO A.R

  • 19/03/1993 11:21

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DA INTIMACAO EXPEDIDA

  • 17/03/1993 13:57

    AGUARDANDO - INTIMACAO DO EXEQUENTE.

  • 15/03/1993 11:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - H

  • 15/03/1993 11:23

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 10/03/1993 08:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 09/03/1993 12:20

    Despacho - SUSPENDENDO A EXECUCAO ATE MAN.DO EXEQUENTE

  • 09/03/1993 12:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 05/03/1993 10:10

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 05/03/1993 10:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO

  • 26/01/1993 08:12

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/1993 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/12/1992 14:04

    AGUARDANDO PRAZO - DO AR

  • 20/11/1992 16:53

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DO AR

  • 20/11/1992 16:52

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DA INTIMACAO

  • 16/11/1992 17:43

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ DESP

  • 16/11/1992 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/1992 14:05

    Despacho - J. AOS AUTOS.

  • 06/10/1992 14:04

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 06/10/1992 13:51

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 01/10/1992 13:38

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 01/10/1992 13:35

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DO OF. 394/92

  • 22/09/1992 17:40

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 22/09/1992 17:09

    Despacho - OFICIE-SE A TELEAMAPA,INFORMANDO-SE SOBRE A PENHORA

  • 22/09/1992 17:03

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 30/07/1992 12:34

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO PROCESSO NR. 92.0000674-4

  • 02/06/1992 12:00

    Conclusos para despacho - +

  • 02/06/1992 09:26

    CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/1992

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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