TRF1 - 1022376-31.2024.4.01.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 40/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022376-31.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMERCIAL WM LTDA E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, III, DO CPC.
DESÍDIA DA PARTE AUTORA.
ABANDONO DA CAUSA.
ART. 40 DA LEI 6.830/1980.
SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO.
INOBSERVÂNCIA. 1.
Nas ações de execução fiscal, cabe ao magistrado ordenar a suspensão do curso do processo pelo prazo de um ano e posterior arquivamento provisório dos autos, no caso de paralisação do processo por inércia do exequente, como prevê o art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2.
Em face do estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, não se mostra razoável a extinção do processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por desídia da parte autora, devendo ocorrer a suspensão do processo por um ano, com ciência da exequente, e posterior arquivamento provisório da execução fiscal.
Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. 3.
Apelação provida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/01/2025.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
07/11/2024 13:48
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2024 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008859-79.2021.4.01.3300
Caixa Economica Federal - Cef
Claudinete Pereira da Silva dos Santos
Advogado: Fabio Moleiro Franci
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/05/2024 08:30
Processo nº 1004146-08.2024.4.01.3704
Aline Alves de Moraes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Caio Vinicius Costa Coelho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/06/2024 17:59
Processo nº 1000357-46.2024.4.01.3301
Damiana Batista dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alvaro Oliveira Guedes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/02/2025 14:19
Processo nº 1000978-85.2025.4.01.3502
Nazare Alves Feitosa
Diretora Geral da Faculdade Raizes
Advogado: Dyogo Cesar Batista Viana Patriota
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2025 14:12
Processo nº 1005526-37.2022.4.01.3704
Ministerio Publico Federal - Mpf
Maria das Neves Nobre Bezerra
Advogado: Edilayne Souza Maciel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/10/2022 10:32