TRF1 - 1005525-86.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1005525-86.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Em face do tempo decorrido, intime-se a impetrante para informar acerca do cumprimento da liminar.

BRASÍLIA, 7 de março de 2025.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005525-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA JULIA ROMUALDO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LOPES DEZAN - DF79016 POLO PASSIVO:.Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e outros DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, nos quais aponta suposta omissão na decisão proferida no Id 2168446438. É o breve relatório.

DECIDO.

Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Dentro desse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quando opôs os presentes Embargos de Declaração.

Muito embora a parte demandante argumente que não pretende interferência de mérito pelo Poder Judiciário, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora.

Contudo, inobstante os atos administrativos emanados de Comissão Julgadora de certame público possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

Observa-se, pois, que o inconformismo do recorrente se refere ao próprio acerto ou desacerto da decisão, o que desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro não se insere nos estreitos limites dos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF