03/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 20:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:14

Juntada de outras peças
12/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 12/02/2025.
12/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017564-40.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS APARECIDO SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARCOS APARECIDO SILVA RIBEIRO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2164925397, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o(a) expert, a parte autora é portadora de Lombalgia crônica + condropatia patelar em joelho direito CID: M54.5 + M22.2.

Entretanto, a perícia foi categórica ao afirmar que: “[...] trata-se de autor com quadro de lombalgia crônicas.

Através do exame físico pericial não foi evidenciado alterações de gravidade como déficit neurológico, hipotrofia/atrofia muscular em membro, sinais de mielopatia ou radiculopatia aguda e nem limitação funcional relevante.

Os exames complementares não apontaram lesões importantes ou que justificassem sintomatologia incapacitante.

Ainda tem condropatia patelar em joelho direito, mas sem status inflamatório agudizado, deformidades grosseiras ou impacto funcional relevante.

Assim sendo, durante a avaliação pericial não foram evidenciados elementos que comprovassem incapacidade ou impedimentos para atividade profissional.

Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral.”.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Insta registrar que no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
10/02/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 10:35

Juntada de outras peças
31/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO SILVA RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:23

Juntada de laudo de perícia médica
20/11/2024 08:09

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO SILVA RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:09

Perícia agendada
11/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 02:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 02:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 02:23

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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