14/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2025 15:20

Juntada de Informação
14/05/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:25

Juntada de documentos diversos
23/04/2025 12:21

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:12

Juntada de Informações prestadas
27/02/2025 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:28

Juntada de recurso inominado
10/02/2025 16:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003838-84.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EULALIA TOMAZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A Autarquia ré propôs um acordo, todavia não foi aceito pela parte autora.

Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 02/08/2022 (NB 635.056.936-2).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, tendo em vista que a parte autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do benefício AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6476919540) em 17/06/2024.

Além disso, cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91) porque detinha 37 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 09/2019.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial, que a parte autora (53 anos – auxiliar de serviços gerais) é portadora de: neuropatia de mediano tendinopatia em punho CID G56 M65.

Concluiu que há incapacidade.

Quanto à data de início da incapacidade laborativa, não foi fixada pelo perito.

Diante disso, fixo a DIB na data da perícia judicial em 30/09/2024.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio-doença indefinidamente.

No caso, em face da ausência de precisão do perito quanto à recuperação da parte autora, deve ser observado o §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017).

Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas.

Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91.

Pelos mesmos fundamentos, fixo a data da DCB 120 dias da data da implantação de benefício.

Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie:31- Auxílio-doença previdenciário TIPO Reestabelecimento NB 622.246.814-8 DIB 30/09/2024 DCB 120 dias da data da implantação de benefício DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
06/02/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a EULALIA TOMAZ DOS SANTOS - CPF: *10.***.*58-87 (AUTOR)
14/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
10/11/2024 11:13

Juntada de manifestação
24/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:46

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 20:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:56

Juntada de laudo de perícia médica
25/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/08/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:55

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/08/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:40

Declarada incompetência
19/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:09

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 08:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 08:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 01:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/05/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
05/05/2024 20:26

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2024 17:42

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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