10/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 07:49

Juntada de Informação
05/07/2025 12:28

Juntada de contrarrazões
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 16:48

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.
19/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
15/06/2025 01:14

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:47

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000145-52.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Saliento que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA)." Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/05/2025 08:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000145-52.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por JOÃO FERREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado obrigatório (empregado rural), bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício.

QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4.

A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 5.

No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 6.

Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7.

Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8.

Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9.

De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2168151096), o(a) requerente nasceu em 20/05/1960 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2020, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142.

Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 25/10/2023, data em que já contava com 63 (sessenta e três) anos de idade. 10.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou em fazendas e empresas, na condição de trabalhador rural – empregado.

Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11.

Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição.

Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12.

Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13.

Malgrado previsão em contrário na IN 128/2022, entendo que a atividade de tratorista em estabelecimento rural deve ser reconhecida como atividade rural.

Precedentes: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

CUSTAS.

HONORÁRIOS. [...] 5.

Ressalte-se que esta Turma entende que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, b da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel.

Des.

Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 25/08/2011).[...] (TRF-1 - AC: 10107765220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2021 PAG PJe 12/04/2021 PAG) (Destaquei).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL.

ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

ANOTAÇÃO EM CTPS E CNIS.

TRATORISTA.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA.

ATIVIDADE RURAL.

REQUISITOS SATISFEITOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, afastando-se por completo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula n.º 149)- As anotações na CTPS do autor configuram prova plena do exercício da atividade rural nos períodos anotados.

Precedentes - Predomina nesta Colenda 8.ª Turma o entendimento segundo o qual a função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.(TRF-3 - ApCiv: 50054161420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 08/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 14.

Ressalte-se, ainda, que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU).

Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91.

Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) 15.

Analisando a CTPS e a CNIS do autor, verifico que ele estava trabalhando como trabalhador rural, com vínculo junto ao empregador ANILDO JOSE BRIGNONI, quando do implemento da idade mínima para a aposentadoria requerida na exordial (60 anos).

Na data do implemento do requisito etário, vislumbra-se o cumprimento de carência relativa, exclusivamente, ao labor rural comprovado em sua CTPS (vínculos como trabalhador rural polivalente, tratorista, operador de máquinas e operador de máquinas agrícolas) no montante de 202 meses. 16.

Vejamos o quadro contributivo (períodos rurais): Data de Nascimento 20/05/1960 Sexo Masculino DER 25/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 LINDOMAR DA SILVEIRA PRADO (AVRC-DEF) (Rural - empregado) 10/07/84 06/10/84 0 anos, 2 meses e 27 dias 4 2 LUIZ ANTÔNIO MASSAFERA (AVRC-DEF) (Rural - empregado) 01/04/88 10/01/89 0 anos, 9 meses e 10 dias 10 3 LUÍS DE SOUZA PINTO (AVRC-DEF) (Rural - empregado) 16/11/91 23/06/92 0 anos, 7 meses e 8 dias 8 4 VILMAR HUDSON (Rural - empregado) 01/10/96 30/11/96 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 MARIA DE LARA CARVALHO (AVRC-DEF) (Rural - empregado) 01/08/98 31/08/98 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 ISAC BARBOSA DE REZENDE (Rural - empregado) 01/09/98 30/06/99 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 7 EDIO NAVARINI (Rural - empregado) 08/08/00 21/04/01 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 8 EDIO NAVARINI (AVRC-DEF) (Rural - empregado) 04/06/01 27/04/02 0 anos, 10 meses e 24 dias 11 9 MARIA DE LARA CARVALHO (Rural - empregado) 01/10/02 23/06/03 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 10 VICTOR CEZAR PRIORI (Rural - empregado) 08/09/03 10/12/03 0 anos, 3 meses e 3 dias 4 11 ANTONIO DE PADUA CARVALHO (Rural - empregado) 26/01/04 02/03/04 0 anos, 1 mês e 7 dias 3 12 VICTOR CEZAR PRIORI (Rural - empregado) 01/10/04 17/06/05 0 anos, 8 meses e 17 dias 9 13 VICTOR CEZAR PRIORI (Rural - empregado) 01/02/06 13/03/06 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 14 EUGENIO FELDKIRCHER . (Rural - empregado) 10/08/06 07/11/06 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 15 VICTOR CEZAR PRIORI (Rural - empregado) 12/01/07 22/03/07 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 16 VICENTE JOSE MANTELLI (PADM-EMPR) (Rural - empregado) 24/09/07 31/03/08 0 anos, 6 meses e 7 dias 7 17 VICENTE JOSE MANTELLI (Rural - empregado) 24/09/07 17/04/08 0 anos, 0 meses e 17 dias Ajustada concomitância 1 18 TARCISIO NEIS (Rural - empregado) 01/08/08 02/05/09 0 anos, 9 meses e 2 dias 10 19 NAIDE BRITO CARVALHO (Rural - empregado) 28/09/09 04/11/09 0 anos, 1 mês e 7 dias 3 20 INTEGRACAO AGRO LTDA (Rural - empregado) 22/05/10 09/11/10 0 anos, 5 meses e 18 dias 7 21 LUIZ CESAR PRIORI (Rural - empregado) 22/05/10 31/07/10 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 IRINEU SALIONI FILHO (Rural - empregado) 01/03/12 13/06/12 0 anos, 3 meses e 13 dias 4 23 NAIDE BRITO CARVALHO (Rural - empregado) 02/07/12 05/11/12 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 24 NAIDE BRITO CARVALHO (Rural - empregado) 08/07/13 05/09/13 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 25 DANGELO ARLINDO PEREIRA (Rural - empregado) 06/01/14 07/03/14 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 26 ANTONIO EUSTAQUIO RIBEIRO (Rural - empregado) 05/05/14 04/07/14 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 27 DANGELO ARLINDO PEREIRA (Rural - empregado) 10/07/14 13/03/15 0 anos, 8 meses e 4 dias 8 28 FERNANDO RUIZ RIBEIRO - FAZENDA SERRA VERDE (Rural - empregado) 04/01/16 24/09/16 0 anos, 8 meses e 21 dias 9 29 DANGELO ARLINDO PEREIRA (Rural - empregado) 16/01/17 16/03/17 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 30 LEONARDO PAULO AIMI (Rural - empregado) 01/08/18 15/06/20 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 32 ANILDO JOSE BRIGNONI (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 30/06/21 22/05/23 1 ano, 11 meses e 0 dias 24 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (20/05/2020) 13 anos, 0 meses e 29 dias 177 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (25/10/2023) 15 anos, 1 mês e 9 dias 202 63 anos, 5 meses e 5 dias 17.

Assim, em 25/10/2023 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 03/06/2024 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022).

RENDA MENSAL INICIAL 18.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 50, da Lei 8.213/1991.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 19.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data de entrada do requerimento administrativo em 25/10/2023.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 20.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 21.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 22.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/05/2025. 23.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 25. (a) reconhecer o tempo de serviço rural (empregado rural) prestado pela requerente nos seguintes períodos: 10/07/1984 a 06/10/1984, 01/04/1988 a 10/01/1989, 16/11/1991 a 23/06/1992, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 30/06/1999, 08/08/2000 a 21/04/2001, 04/06/2001 a 27/04/2002, 01/10/2002 a 23/06/2003, 08/09/2003 a 10/12/2003, 26/01/2004 a 02/03/2004, 01/10/2004 a 17/06/2005, 01/02/2006 a 13/03/2006, 10/08/2006 a 07/11/2006, 12/01/2007 a 22/03/2007, 24/09/2007 a 31/03/2008, 24/09/2007 a 17/04/2008, 01/08/2008 a 02/05/2009, 28/09/2009 a 04/11/2009, 22/05/2010 a 09/11/2010, 22/05/2010 a 31/07/2010, 01/03/2012 a 13/06/2012, 02/07/2012 a 05/11/2012, 08/07/2013 a 05/09/2013, 06/01/2014 a 07/03/2014, 05/05/2014 a 04/07/2014, 10/07/2014 a 13/03/2015, 04/01/2016 a 24/09/2016, 16/01/2017 a 16/03/2017, 01/08/2018 a 15/06/2020, 15/10/2018 a 29/12/2018, 30/06/2021 a 22/05/2023, ficando o INSS condenado a averbar referidos períodos no CNIS da parte autora; 26. (b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural na condição de segurado obrigatório – empregado rural, com DIB na DER, 25/10/2023; 27. (c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado pela Contadoria do juízo de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 28. (d) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 29. (e) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/05/2025. 30.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 31.

Sem custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 32.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B41 CPF: *30.***.*72-34 DIB: 25/10/2023 DIP: 01/03/25 IDADE: 04/03/00 TC: CIDADE DE PAGAMENTO: JATAÍ - GO RMI: 33.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 34. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 35. b) intimar as partes; 36. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 37. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 38. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 39. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 40. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 41. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 42. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO
13/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:01

Juntada de impugnação
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:58

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2025.
13/03/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000145-52.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
11/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:44

Juntada de contestação
06/03/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:03

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000145-52.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1001067-98.2022.4.01.3507 - 1000131-73.2022.4.01.3507 - 1002877-45.2021.4.01.3507).

Todavia a presente ação trata de objeto diverso.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/02/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000145-52.2025.4.01.3507 AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1001067-98.2022.4.01.3507 - 1000131-73.2022.4.01.3507 - 1002877-45.2021.4.01.3507).

Todavia a presente ação trata de objeto diverso.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
27/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/01/2025 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 21:21

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
24/01/2025 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 15:05

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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