07/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 15:41

Juntada de Informação
05/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:16

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 18:03

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 14:00

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:36

Decorrido prazo de caixa seguradora em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:37

Juntada de recurso inominado
22/02/2025 00:33

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006065-47.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILCELIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA - BA35631 e DANIEL SANTOS TEIXEIRA - BA64325 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449, KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 e MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS35572 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Primeiramente, determino a exclusão do feito da Caixa Seguradora S/A em razão da concessão do ingresso da 3 X S3 Seguros S/A.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em que pese a preliminar suscitada alegando que já foi feito o cancelamento do serviço, resta a necessidade de apreciação quanto ao pleito de restituição de valores e danos morais formulados pela parte autora.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA Deixo de acolher a presente preliminar em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito conforme art.488 CPC.

Dito isto, afasto preliminar em tela.

DO MÉRITO Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ato ilícito imputado às demandadas.

Pleiteia, ainda, a declaração de inexistência de relação jurídica, além de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Aduz a parte autora que, em meados de setembro de 2023, foi surpreendida com cobrança de R$ 13,14 (treze reais e quatorze centavos) por um desconto chamado “SEG RESID”, o qual afirma total desconhecimento.

Assevera que estes valores foram descontados diretamente em sua conta corrente pela empresa Ré, sem seu consentimento. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

A Caixa Residencial - Razão Social - XS3 SEGUROS S/A, evidencia em sua contestação, de forma pormenorizada, que o contrato (ID 2147671570) trata-se de adesão pela autora de seguro residencial em 09/03/2022, posteriormente renovado em 09/03/2023, cujo instrumento encontra-se devidamente assinado eletronicamente pela autora.

De fato, há nos autos a proposta de seguro residencial tendo como segurada a parte autora com a devida assinatura eletrônica.

Constato, ainda, haver previsão de cláusula de renovação automática devidamente aceita.

Dessa forma, não se trata de cobrança indevida, não estando comprovados os danos alegados por ela.

Ademais, a parte autora não impugna especificamente a assinatura.

Dessa forma, a assinatura eletrônica é considerada verídica e , portanto, não há que se falar em não consentimento da adesão do seguro residencial questionado.

Partindo dessa verdade, entendo que as Rés comprovam de forma clara que os dissabores vivenciados pelo fato narrado em exordial ocorreram de forma que não deram causa.

Dito isto, como demonstrado que não houve falha na prestação dos seus serviços não devem arcar com os danos pleiteados pela autora.

Consideradas essas circunstâncias, tenho que não restou caracterizada a ofensa à esfera material e moral passível de indenização pela Ré, razão pela qual descabe a reparação pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
06/02/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a GILCELIA FERREIRA DA SILVA - CPF: *63.***.*54-49 (AUTOR)
06/02/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:55

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 20:39

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 20:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:34

Juntada de contestação
13/09/2024 10:53

Juntada de contestação
13/09/2024 10:49

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 19:46

Juntada de contestação
16/08/2024 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2024 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 14:37

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
15/07/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 10:08

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000266-80.2025.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joaquim de Oliveira Carvalho

Advogado: Leonardo Miqueias dos Passos Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1000706-82.2025.4.01.3311

Vania Moreira Chamlet

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner de Sousa Saadi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1000671-22.2021.4.01.4101

Policia Federal No Estado de Rondonia (P...

Paulo Zoro

Advogado: Roger Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2021 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1003307-33.2021.4.01.3301

Maria Lucia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Meurele Pereira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2021 08:09

Exibir Processo

Processo nº 1000952-78.2025.4.01.3311

Jane Carla Sena Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Santos Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 23:38

Exibir Processo