TRF1 - 0020946-36.2012.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ACLA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 01.470.969/0001-99

Advogados

LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR

OAB: 6942/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 0020946-36.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL ACLA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR - PI6942 DECISÃO Vistos etc.

    Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra COMERCIAL ACLA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial.

    O executado foi citado e ofereceu bens em garantia (Id. 1985121674, págs. 57/58), que não foram aceitos pela exequente (pág. 64).

    A penhora on line não foi cumprida por ausência de saldo (Id. 1985121674, págs. 74/75).

    O mandado de penhora não foi cumprido diante da não localização do executado (Id. 1985121674, pág. 83).

    Os autos foram digitalizados e migrados.

    A exequente peticionou requerendo (i) a citação da empresa por edital; (ii) o redirecionamento da execução contra o sócio gerente Albino Carlos Lino de Alencar; e (iii) a penhora de imóveis de propriedade deste último, até o limite do valor exequendo (Id. 2064655163).

    Intimada para se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição intercorrente, a exequente informou o parcelamento do débito em 2020, conforme extrato apresentado (Id. 2123309946). É o relatório.

    DECIDO.

    De início, cumpre destacar que o Comercial Acla Comércio & Representações Ltda. já foi citado (Id. 1985121674, págs. 57/58), portanto deve ser indeferido o pedido de citação por edital.

    A seguir, analiso a prescrição intercorrente.

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 05/05/2017 (Id. 1985121674- Pág. 75); (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 1 [um] ano de suspensão) – ocorreu 05/05/2018; (iii) Houve causas suspensivas/interruptivas – Conforme informação no Id. 2123309946, o executado aderiu a parcelamento em janeiro/2020.

    O parcelamento foi rescindido em 12/10/2023, quando reiniciou o prazo prescricional.

    Assim, passo a analisar o pedido de redirecionamento da execução para o sócio gerente.

    A compreensão jurisprudencial sobre a questão é no sentido de considerar caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça ou quando a devolução da carta de citação pelo correio vem acompanha da de outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34716 2000.82.00.010873-8, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE – de 20/07/2018 - Página: 114 - nº: 135).

    Assim, atendidos à primeira vista tais pressupostos (Id. 1985121674, pág. 83), comporta deferir o pedido e determinar a inclusão de ALBINO CARLOS LINO DE ALENCAR no polo passivo desta execução fiscal.

    Cite-se.

    Decorrido o prazo legal, sem pagamento do débito ou garantia da execução, em atendimento ao pedido da exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação a incidir sobre os imóveis matrículas 137.460 (Id. 2064655169), 40.318 (Id. 2064655171) e 156.555 (Id. 2064655172), até o limite do valor exequendo.

    Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente a executada, inclusive para, querendo, embargar.

    Cumpra-se.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 12/09/2022 15:07

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 12/09/2022 15:07

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 12/09/2022 15:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 12/09/2022 15:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/09/2022 15:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/09/2022 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 10:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 12/03/2021 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2019 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2019 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2019 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2019 09:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 09:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2019 09:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2019 11:49

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2018 12:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2018 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.02.2018

  • 26/02/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2017 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 07:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2017 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2017 09:53

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/02/2017 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2016 12:46

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 05/02/2016 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 13:32

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 20/01/2015 11:29

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 20/01/2015 11:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/11/2014 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/11/2014 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDO EM 03/11/2014

  • 27/06/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2014 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INEFICAZ NOMEAÇÃO BENS, DETERMINA CUMPRIMENTO DESP INICIAL.

  • 12/12/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 13:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2013 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2012 09:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/12/2012 13:54

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/12/2012 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2012 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 10:19

    INICIAL AUTUADA

  • 02/10/2012 17:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2012

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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