11/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/06/2025 10:27

Juntada de Informação
26/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:04

Publicado Notificação e intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1002791-31.2022.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAHAMA DE SOUSA FERREIRA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE GRAJAÚ - MARANHÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Nahama de Sousa Ferreira contra ato do Gerente da Agência da Previdência Social em Grajaú/MA.

Aduz a impetrante que interpôs recurso administrativo ordinário em 11/1/2022 e que até o peticionamento da presente ação a autoridade coatora não apreciou o pedido.

Alega violação ao direito líquido e certo que possui de obter resposta ao requerimento administrativo de forma a concretizar o princípio da razoável duração do processo.

Relata que o período pelo qual perdura a omissão administrativa supera os prazos para decisão estampados na lei do processo administrativo federal.

Requereu a liminar para que seja a autoridade apontada compelida a apreciar o pedido administrativo de modo imediato.

Juntou documentos.

Liminar deferida (ID 1215057268).

Notificada a autoridade coatora e intimada a pessoa jurídica a ela ligada, limitou-se a registrar a legalidade da conduta.

Parecer do MPF (ID 1720607478) alegando a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: "O fundamento relevante exsurge do documento relativo à movimentação processual do recurso interposto em 11/1/2022, pela impetrante (id 1164757791), no qual é possível verificar que, até o presente momento, a autoridade coatora não o encaminhou ao órgão recursal competentes.

O perigo de demora, de seu turno, está suficientemente evidenciado, em razão de já ter sido extrapolada a duração razoável do processo administrativo e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia, de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais correlatos ao tema.

Posta essa premissa, destaco que o recurso foi interposto pela impetrante há mais de sete meses e, até o presente momento, não foi encaminhado ao órgão competente para análise. " Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. 3.

Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratifico a medida liminar deferida e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de GRAJAÚ/MA aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo referente ao benefício de Auxílio por incapacidade temporária , sob pena de multa que fixo no importe de 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas.

Sem honorários (súmula 512 STF).

Intimem-se as partes.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que seja garantido o contraditório.

Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Cumpra-se.

Transitada em julgado a sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

BALSAS, data do sistema (assinado eletronicamente) Laís Durval Leite Juíza Federal
05/02/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
07/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Decorrido prazo de NAHAMA DE SOUSA FERREIRA em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 17:52

Juntada de apelação
19/06/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a NAHAMA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *65.***.*55-93 (IMPETRANTE)
19/06/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 09:47

Conclusos para julgamento
20/07/2023 08:46

Juntada de petição intercorrente
19/07/2023 13:47

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:28

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:58

Juntada de manifestação
08/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:46

Juntada de Informações prestadas
14/11/2022 13:57

Juntada de termo
26/10/2022 13:30

Conclusos para decisão
25/10/2022 20:25

Juntada de manifestação
09/09/2022 18:22

Juntada de documento comprobatório
01/09/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 19:35

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 00:59

Decorrido prazo de NAHAMA DE SOUSA FERREIRA em 17/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:56

Juntada de informação
16/07/2022 09:52

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a NAHAMA DE SOUSA FERREIRA - CPF: *65.***.*55-93 (IMPETRANTE)
15/07/2022 16:37

Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 13:52

Conclusos para decisão
24/06/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:35

Juntada de manifestação
23/06/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
14/06/2022 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2022 10:16

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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