22/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 09:07

Juntada de termo
18/06/2025 10:23

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1021697-54.2022.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: ROGERIO AMARO DA SILVA DESPACHO Visualizando-se o feito, constata-se no Inquérito Policial (id 1801138153), que não há bens apreendidos e nem valores em depósito judicial para fins de destinação.

Registradas as anotações no SINIC (id 2192572592), arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI mml
16/06/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/06/2025 10:13

Juntada de termo
08/05/2025 07:42

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:57

Decorrido prazo de ROGERIO AMARO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1021697-54.2022.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: ROGERIO AMARO DA SILVA Advogados do(a) DENUNCIADO: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE23546, MARCIA CRISTINA COSTA DIAS - PE29518, VITOR BELTRAO VALENCA - PE52310 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou :Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o réu ROGÉRIO AMARO DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 56 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

Conforme a denúncia, o réu foi autuado na "Operação Cajuína", em 12 de abril de 2011, enquanto dirigia na BR-316 (Estado do Piauí) um veículo transportando produto tóxico (hidróxido de sódio) sem a devida licença ambiental.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação, requer a extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição.

Decido.

Razão assiste ao MPF.

O pena máxima do delito é de 4 (quatro) anos, situação que atrai a prescrição em 08 anos (art. 109, IV do CP), vez que a data do recebimento da denúncia se deu em 2012 e a ratificação do recebimento por este Juízo somente se deu em 2022.

Portanto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade do réu ROGÉRIO AMARO DA SILVA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Registre-se no SINIC.

Publique-se.

Intimem-se.
14/02/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:02

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição
13/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 11:52

Cancelada a conclusão
11/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:20

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/02/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:45

Juntada de resposta à acusação
11/12/2024 12:34

Juntada de termo
27/11/2024 14:36

Juntada de termo
25/10/2024 10:21

Expedição de Carta precatória.
24/10/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:48

Juntada de manifestação
10/10/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:04

Juntada de termo
03/10/2024 12:26

Juntada de termo
27/09/2024 08:23

Juntada de termo
21/08/2024 11:04

Juntada de termo
14/08/2024 10:30

Juntada de termo
18/07/2024 07:47

Juntada de termo
08/07/2024 14:45

Juntada de termo
26/06/2024 09:14

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 09:20

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:30

Juntada de parecer
08/06/2024 15:14

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/06/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 12:53

Cancelada a conclusão
07/06/2024 12:44

Juntada de termo
04/06/2024 21:22

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:54

Juntada de termo
19/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:09

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 13:09

Cancelada a conclusão
16/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:26

Juntada de termo
29/09/2023 16:46

Expedição de Carta precatória.
28/09/2023 14:43

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:53

Juntada de parecer
27/09/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 11:29

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:13

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 11:13

Cancelada a conclusão
08/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/09/2023 11:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:03

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:13

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:33

Juntada de termo
23/05/2023 13:50

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
12/04/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:39

Juntada de termo
24/10/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:03

Juntada de termo
08/08/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:44

Juntada de manifestação
25/07/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 22:01

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 19:46

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
12/07/2022 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2022 16:24

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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