04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0041124-89.2013.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041124-89.2013.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIBRAS INDUSTRIA BRASILEIRA DE UNIFORMES LTDA E JAIRO COUTINHO BRAVO e outros Advogado(s) do reclamado: MARCELO RODRIGUES LEIRIAO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação contra sentença que decretou a nulidade da citação por edital e, em consequência, reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A controvérsia consiste em definir a validade da citação por edital diante da alegação de que não foram esgotadas todas as vias ordinárias para localização do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O julgamento deve ser realizado com base no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi proferida em maio de 2012. 4.

A jurisprudência consolidada admite a citação por edital quando demonstrado que o executado se encontra em local incerto e não sabido, após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização. 5.

No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, sem êxito, conforme certidões dos Oficiais de Justiça.

Constatou-se, ainda, que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de dois anos e que o corresponsável não foi localizado. 6.

Diante desse contexto, reconhece-se a validade da citação por edital e afasta-se a prescrição da pretensão executória, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
13/02/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIBRAS INDUSTRIA BRASILEIRA DE UNIFORMES LTDA E JAIRO COUTINHO BRAVO, JAIRO COUTINHO BRAVO Advogado do(a) APELADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIAO - MT3669/O O processo nº 0041124-89.2013.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14/03/2025 a 21-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/11/2021 08:48

Conclusos para decisão
19/12/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:56

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:56

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 14:55

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 16:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/08/2013 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2013 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/08/2013 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/08/2013 18:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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