24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1004061-39.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:TARCISIO RODRIGUES DA CUNHA PINTO CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Audiências Data: 10/06/2025 Hora: 14:00) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViMjQ2NDctOWIyMy00MDcwLWFhMDUtMDg3OTkyNzg2Yzli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d IRECÊ, 23 de abril de 2025.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004061-39.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:TARCISIO RODRIGUES DA CUNHA PINTO DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 23/04/2025, às 14h:00min., para tentativa de acordo de não persecução penal (ANPP), a ser realizada por este Juízo, na modalidade híbrida (presencial e videoconferência), facultando às partes, a participação, por meio do aplicativo Teams, em link a ser disponibilizado nestes autos.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Intimações necessárias e pelos meios mais céleres.

Cumpra-se, com urgência.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004061-39.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Civil do Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:TARCISIO RODRIGUES DA CUNHA PINTO DECISÃO 1.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 651812495 - Pág. 2-4) contra TARCISIO RODRIGUES DA CUNHA PINTO, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal.

Arrolou 2 (duas) testemunhas.

Em 16/12/2021 foi postergada o recebimento da denúncia para intimação da parte ré acerca do interesse ou não na realização de audiência para proposta de acordo de não persecução penal, o qual se manteve inerte (ID 684164450 e 1820963666).

Em 15/01/2024 foi recebida a denúncia (ID 1909652659).

Após, devidamente citada ID 2135751579, a parte acusada apresentou resposta à acusação (ID 2151096286), através de defensora nomeada pelo juízo (ID 2143087221), sem preliminares, e pediu pela rejeição da denúncia e sua absolvição.

Não arrolou testemunhas.

O MPF apresentou petição ID 2157481543.

Eis o relatório.

Decido. 2.

Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.

Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

No caso destes autos, não se encontram elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.

Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.

No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

Ademais, o argumento trazido pela defesa dizem respeito ao mérito da ação, o que demanda efetiva instrução processual.

Faz-se, assim, necessária a instrução probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) PROMOVO JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. b) Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do Juízo. b.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. b.2) Intimem-se as partes, por sistema, para informarem nos autos, em 15 (quinze) dias, os respectivos endereços de e-mails atualizados para envio do link de acesso à audiência virtual.

Nesta oportunidade, o MPF deverá informar, inclusive, os contatos atualizados de suas testemunhas, e se pretende realizar proposta de acordo de não persecução penal. b.3) Ressalto, ainda à parte acusada, que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

Ciência às partes.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
24/02/2023 04:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 22/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:48

Juntada de resposta
06/02/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 17:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:32

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/08/2022 18:54

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 02:30

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES DA CUNHA PINTO em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 09:07

Juntada de diligência
12/05/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
04/02/2022 14:18

Juntada de parecer
03/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 23:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 28/01/2022 23:59.
16/12/2021 13:00

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 13:00

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 13:00

Outras Decisões
12/08/2021 12:33

Conclusos para decisão
26/07/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 22:26

Juntada de denúncia
14/07/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
14/07/2021 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 15:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/07/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Extrato • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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