06/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1035507-24.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: ESPÓLIO DE MARIA LUIZA DE AZEVEDO ARAGON LIQUIDANDA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos.

Além do que já foi dito, e a título de reforço no que já decidido, é de registrar que, para o indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal do autor, somente exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III, c/c o § 1.º, do art. 485 do CPC.

Em sendo assim, não havendo necessidade de intimação da parte autora, a fim de que essa proceda à emenda da peça vestibular da liquidação ora apresentada, conforme sedimentado pelos nossos tribunais nos julgados, não há outra medida senão aquela de rejeitar a peça recursal. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Determino a intimação da parte liquidante para, querendo, responder ao recurso (id 1298436774), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/10/2022 12:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:28

Juntada de embargos de declaração
31/08/2022 15:12

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 13:22

Indeferida a petição inicial
13/05/2022 14:09

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:04

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 17:26

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
12/02/2021 12:19

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
21/01/2021 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2021 12:16

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
22/07/2020 16:33

Juntada de Petição intercorrente
26/06/2020 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 16:54

Outras Decisões
26/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2020 08:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/06/2020 08:27

Juntada de Informação de Prevenção.
25/06/2020 19:28

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
25/06/2020 14:57

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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