22/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 16:27

Juntada de Informação
18/06/2025 02:33

Juntada de contrarrazões
10/06/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:24

Juntada de manifestação
18/02/2025 22:30

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 22:27

Juntada de contrarrazões
18/02/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 16:05

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1121906-51.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza em face da União Federal, objetivando, em suma, o pagamento de R$ 38.682,85, acrescidos de correção monetária e juros moratórios.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que a Resolução 847/2023 do Conselho da Justiça Federal, de 08/11/2023, declarou, em seu art. 6º, que os afastamentos decorrentes de férias, feriados forenses e licença para estudos, entre outros, devem ser considerados como de efetivo trabalho para fins de pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GAJU.

Requer, assim, que tal entendimento se aplique aos períodos anteriores à citada resolução.

Requer, ainda, que o recesso forense, de 19/12 a 06/01, também seja considerado como de efetivo exercício para os mesmos fins, nos termos do art. 62, I da Lei 5.010/66.

A União Federal apresentou contestação (id. 2060972166), alegando, preliminarmente, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do feito.

No mérito, defende a improcedência da demanda.

A parte acionante ofertou impugnação à contestação (id. 2065054168).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

De plano, ressalto que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sua competência, "prevista no art. 102, I, n, da Carta Magna, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados" (Rcl 19.681-AgR/SE, Primeira Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 24/03/2015).

Com efeito, o objeto da presente demanda não envolve a totalidade dos membros da magistratura, bem como não é exclusiva dos citados membros, não se enquadrando na hipótese prevista no referido dispositivo da Constituição Federal, pelo que rejeito a alegação de incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento da ação.

Ao mérito.

Pois bem, a Lei 13.093/2015, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, assim determina: Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I - acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Por outro lado, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal, assevera, em seu art. 62, I, que os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro serão considerados feriados na Justiça Federal.

Nesse contexto, a Resolução CJF 847/2023, que regulamente a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus, dispõe, in verbis: Art. 6º São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos desta Resolução, os dias em que o magistrado federal estiver afastado de suas funções em virtude das situações elencadas nos arts. 66, 69, incisos I, II e III, 72, incisos I e II e 73, incisos I e II, todos da Lei Complementar n. 35/1979, e arts. 81, incisos I, II e V, art. 207 e 211 da Lei n. 8.112/1990.

Parágrafo único.

O período de feriado forense será computado como de efetivo exercício para os fins da licença compensatória de que trata esta Resolução.

Nesse descortino, ante a ausência de qualquer delimitação temporal para aplicação da Resolução CJF 847/2023 e considerando o arcabouço legislativo colacionado, a procedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor de que o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GAJU considere os afastamentos decorrentes de férias, feriados e recesso forenses e licença para estudos como tempo de efetivo exercício, de modo que condeno a parte ré no pagamento das parcelas eventualmente não adimplidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
06/02/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 14:59

Conclusos para julgamento
12/04/2024 16:36

Juntada de manifestação
16/03/2024 14:11

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 13:06

Juntada de manifestação
29/02/2024 16:18

Juntada de contestação
26/01/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:05

Juntada de manifestação
18/01/2024 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/01/2024 17:10

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:57

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 5ª Vara Federal da SJDF
10/01/2024 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 16:14

Juntada de aditamento à inicial
08/01/2024 15:42

Juntada de aditamento à inicial
31/12/2023 18:23

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2023 18:23

Juntada de Certidão
31/12/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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