TRF1 - 0014253-96.2017.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014253-96.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014253-96.2017.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT Advogado(s) do reclamante: DIOGO CESAR FERNANDES, THAIS PEREIRA SCHMIDT APELADO: M J DA SILVA & SANTOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

TEMA 540/STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, de ofício, indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal, ao considerar que as anuidades não podem ser fixadas ou majoradas por ato administrativo infralegal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, em razão da ausência de fundamento legal expresso na Lei 12.514/2011 e da delegação de competência normativa a conselho profissional para fixação de anuidades, em afronta ao princípio da legalidade tributária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O exame da Certidão de Dívida Ativa demonstra que não há menção à Lei 12.514/2011 como fundamento da cobrança, estando os créditos inscritos amparados em leis que delegam ao conselho profissional a fixação dos valores das anuidades. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 540, assentou a inconstitucionalidade de leis que delegam aos conselhos de fiscalização profissional a fixação ou majoração das contribuições sem parâmetro legal, vedando, ainda, a atualização dessas contribuições em percentual superior aos índices previstos em lei. 5.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6.

Considerando que a CDA questionada não indica a Lei 12.514/2011 como fundamento legal e, ao contrário, encontra-se lastreada em atos normativos infralegais, há manifesta violação ao princípio da legalidade tributária, o que impede o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II; CTN, art. 202; CPC, art. 337, § 5º; Lei 4.886/1965; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei 12.514/2011.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 704292/PR (Tema 540); TRF1, AC 0000355-16.2017.4.01.3600; TRF1, AC 0016465-90.2017.4.01.3600; TRF1, AC 0016399-13.2017.4.01.3600; STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT APELANTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT Advogados do(a) APELANTE: THAIS PEREIRA SCHMIDT - MT11361-A, DIOGO CESAR FERNANDES - MT11801-A APELADO: M J DA SILVA & SANTOS LTDA O processo nº 0014253-96.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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