TRF1 - 1025195-11.2023.4.01.3100

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1025195-11.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025195-11.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: IVANILCE GOMES ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade a segurada especial.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

DECIDO.

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, entendo que a sentença merece reforma, na medida em que os documentos utilizados para demonstrar início de prova material não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial, todavia, sua condição não ficou descaracterizada.

O conjunto probatório não abrange, ainda que de forma descontínua, todo o período de carência necessário à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar.

Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas durante os dez meses imediatamente anteriores ao parto, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. É assente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ).

E, em que pese haja insuficiência de provas, a qualidade de segurada especial da autora não restou descaracterizada na instrução processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp 1.352.721/SP.

Ante o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso par reformar a sentença e assim JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade.

Intime-se.

Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator