11/08/2025 19:36

Juntada de contrarrazões
31/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo de VALDENIR GOMES DE LIMA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:39

Juntada de embargos de declaração
10/02/2025 16:05

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1085010-09.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIR GOMES DE LIMA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Valdenir Gomes Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento da indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT no valor de R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (id. 1782114581).

A CEF apresentou contestação (id. 1953200188).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Com efeito, o princípio do tempus regit actum determina que as normas legais que regem uma relação jurídica devem ser aquelas em vigor no momento de sua aplicação, no caso analisado, no momento do acidente da parte acionante.

Nesse contexto, na forma do art. 3º da Lei 6.194/74, o seguro DPVAT apresentava 03 modalidades de cobertura, verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente aos beneficiários, observados os valores previstos nas normas vigentes, por pessoa vitimada.

Nesse sentido, o valor da indenização é apurado com base no percentual da perda do segmento anatômico da Lei n. 6.194/1974, variando de 10% a 100%, multiplicado pelo percentual de limitação: 10% (Residual) - 25% (Leve) - 50% (Média) - 75% (Intensa) - 100% (Completa).

No caso dos autos, o Laudo de Perícia Médica (id. 2146518368) atestou que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2021, a parte requerente "[a]presenta membro inferior esquerdo com dano corporal parcial e permanente, com perda anatômica e/ou funcional completa da perna em 50%.

Indenização de R$ 4.725,00, segundo anexo da Lei 11.945/2009 (art.3 da Lei nº 6.194/1974)".

Nesse descortino, considerando que a parte limitou objetivamente o pedido em R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já considerando o montante pago administrativamente, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de indenização, relativa ao seguro DPVAT, no valor de R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação para correção do polo passivo.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
06/02/2025 16:15

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
15/10/2024 01:59

Decorrido prazo de VALDENIR GOMES DE LIMA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:18

Juntada de laudo de perícia médica
13/08/2024 11:26

Juntada de apresentação de quesitos
08/08/2024 11:22

Juntada de apresentação de quesitos
02/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:55

Perícia agendada
29/07/2024 17:54

Juntada de manifestação
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:56

Recebidos os autos
19/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 18:50

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:34

Juntada de impugnação
08/07/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:28

Recebidos os autos
04/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 10:13

Cancelada a conclusão
04/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de VALDENIR GOMES DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 14:33

Juntada de contestação
24/11/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 17:12

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 15:33

Cancelada a conclusão
08/09/2023 18:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
29/08/2023 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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