02/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018816-30.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018816-30.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MADEIREIRA ESPIRITO SANTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO RINCON DA SILVA - GO7141000A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018816-30.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018816-30.2011.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (id 39085030 - pág. 17/21) prolatada nos autos pelo Juízo da Comarca de Xambioá - TO, que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a ocorrência de prescrição dos créditos tributários em relação ao executado Nelcy Carlos Heringer, ficando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73.

Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Sustenta o apelante em suas razões recursais que o "devedor Nelcy Carlos Heringer, ora apelado, ingressou no feito desde 20/11/84.

A citação da empresa devedora ocorreu no quinquídio legal (na data de 06/11/89, às fls. 154 verso), razão pela qual a interrupção da prescrição alcançou o devedor solidário Nelcy Carlos Heringer, a teor do art. 125, III, do CTN.

Logo, não houve inércia do credor no impulsionamento do feito." Sustenta ainda que a solidariedade tem como efeito estender a interrupção da prescrição ocorrida contra um dos obrigados aos demais, a teor do art. 125, III, do CTN.

Ao ser efetuada a citação da empresa, a interrupção da prescrição contra ela se estendeu aos demais co-obrigados, inclusive o Apelado.

Requereu ao final seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de primeiro grau.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018816-30.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018816-30.2011.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Incabível remessa necessária, nos termos do art. 475, do CPC/1973, pois não houve prolação de sentença.

O presente recurso deve ser analisado à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o ato impugnado foi proferido em dezembro/2002.

O recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória que excluiu o sócio do polo passivo da execução fiscal.

Contra decisão que não põe fim ao processo, bem assim não o extingue com resolução do mérito, o recurso cabível é Agravo de Instrumento nos termos do art. 522 do CPC/73.

Art. 522.

Ressalvado o disposto nos arts. 504 e 513, de todas as decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.

A jurisprudência do Tribunal é no mesmo sentido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, exclui do pólo passivo sócio dito corresponsável, permanecendo a cobrança contra outros, tem natureza interlocutória. 2.

Descabimento de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo").

Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 3.

Apelação de que não se conhece. 4.

Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de março de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0010209-28.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/03/2012 PAG 754.) Ante o exposto, não conheço da apelação e da remessa necessária. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018816-30.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018816-30.2011.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MADEIREIRA ESPIRITO SANTO e outros Advogado(s) do reclamado: SEBASTIAO RINCON DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO INTERPOSTA.

ERRO GROSSEIRO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição dos créditos tributários em relação ao executado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2.

O apelante sustenta que a citação da empresa devedora interrompeu a prescrição em relação ao sócio executado, nos termos do art. 125, III, do CTN, razão pela qual requer a reforma da sentença. 3.

A decisão recorrida foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo este o diploma aplicável ao caso. 4.

O art. 522 do CPC/1973 dispõe que, contra decisões interlocutórias, o recurso cabível é o agravo de instrumento, salvo exceções previstas na legislação processual. 5 A jurisprudência consolidada do Tribunal confirma que a decisão que exclui sócio do polo passivo da execução fiscal, que continua tramitando em relação ao devedor principal é interlocutória e não desafia apelação, mas sim agravo de instrumento. 6.

A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro inescusável, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 7.

Remessa necessária e apelação não conhecidas.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 269, IV; CPC/1973, art. 522; CTN, art. 125, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0010209-28.2011.4.01.9199, Des.

Fed.

Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 16/03/2012, p. 754.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
06/02/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MADEIREIRA ESPIRITO SANTO, NELCY CARLOS HERINGER Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO RINCON DA SILVA - GO7141000A Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO RINCON DA SILVA - GO7141000A O processo nº 0018816-30.2011.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
14/09/2021 10:42

Conclusos para decisão
07/01/2020 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 23:46

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 23:46

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 23:46

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 23:46

Juntada de Petição (outras)
05/11/2019 12:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
23/02/2012 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
27/04/2011 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2011 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
26/04/2011 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
25/04/2011 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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