11/03/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA BENEVIDES em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008049-66.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA SILVA BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUA MACEDO SOARES - BA69348, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677 e IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 26/01/2024 (NB 715.832.619-6).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (63 anos, auxiliar de transporte), é portadora de: Síndrome do túnel do carpo – CID G56.0.

Outras sinovites e tenossinovites M65.8.

No entanto, concluiu que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora ao exercício de suas atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA SILVA BENEVIDES - CPF: *72.***.*38-00 (AUTOR)
06/02/2025 14:25

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SILVA BENEVIDES em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:21

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
17/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
13/09/2024 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006190-97.2024.4.01.3704

Elina da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Lima Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000004-63.2019.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marceli Silvia Mass

Advogado: Jonas Edu Gruen

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2019 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1006513-20.2024.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cassia Maria Santos Britto

Advogado: Clebio Medeiros Fragoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1052818-32.2024.4.01.4000

Transnordestina Logistica S.A.

Jose Milton Alves Ferreira

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 19:42

Exibir Processo

Processo nº 1011027-06.2025.4.01.3400

Consigaz-Distribuidora de Gas LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Felipe Soares Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 18:13

Exibir Processo