03/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/04/2025 15:21

Juntada de Informação
03/04/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:50

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004728-23.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR MACARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN SOUZA SILVA JUNIOR - BA57638 e HERVELE GUEDES VASCONCELOS - BA68613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, NB 221.922.618-7, requerido em 19/03/2024.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: ITR’s em seu nome, certificados de cadastro de imóvel rural, recibos de venda de cacau, documento de registro da terra.

Por ocasião da instrução concentrada, o autor afirma que trabalha há mais de 20 anos na roça.

Afirmou que passou 5 anos em São Paulo trabalhando, mas em 1992 voltou.

Disse já ter tido uma lanchonete com a esposa.

Na terra planta laranja, coco, cacau.

Afirmou que algumas vezes no ano contrata um ajudante.

A testemunha Derivaldo, afirma conhecer o autor há muitos anos e que é seu vizinho.

Disse que o vê trabalhando na roça há muito tempo.

Já o INSS, em sua defesa, apresentou que de acordo com a base de dados na Receita Federal do Brasil, verifica-se que a parte esteve exercendo atividade empresarial, sendo empresário individual do estabelecimento Lanchonete Gongogi, no período de 24/10/2014 a 13/08/2015, a qual é incompatível com a agricultura de subsistência durante o período da carência do benefício ora pleiteado.

Ademais, a autora não juntou nenhum documento que demonstrasse fraude ou boletim de ocorrência que comprovasse a perda dos documentos.

Além disso, seu cônjuge possui vínculos urbanos durante o período de carência.

O fato de possuir uma propriedade rural não faz da autora segurada especial, devendo comprovar que retira seu sustento da atividade rural, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não pode ser considerada segurada especial, e não possuia carência necessária de trabalho rural quando completou a idade mínima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a ADEMAR MACARIO DOS SANTOS - CPF: *15.***.*41-68 (AUTOR)
07/11/2024 16:08

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ADEMAR MACARIO DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:58

Juntada de manifestação
03/10/2024 23:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:40

Juntada de contestação
15/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
15/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ADEMAR MACARIO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
23/07/2024 05:46

Juntada de Certidão
23/07/2024 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 00:37

Juntada de dossiê - prevjud
16/06/2024 00:37

Juntada de dossiê - prevjud
16/06/2024 00:37

Juntada de dossiê - prevjud
16/06/2024 00:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
15/06/2024 09:00

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 10:40

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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