05/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/03/2025 17:02

Juntada de Informação
31/03/2025 15:22

Juntada de contrarrazões
11/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 08:04

Juntada de apelação
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, as pontuações suprimidas da sua prova.

Aduz o impetrante que prestou o 41º Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida a pontuação dos itens 1, 7, 9, 10, 11, 13 e 14 da peça prático profissional.

Afirma que, se tivesse sido acrescido os pontos corretamente, estaria aprovado.

Liminar indeferida (id 2158067679).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

Muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Além disso, a autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem custas pela demandante, devido à gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
11/02/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:01

Denegada a Segurança a GILMAR JOSE FAVA - CPF: *05.***.*93-17 (IMPETRANTE)
11/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:45

Juntada de Informações prestadas
13/11/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a GILMAR JOSE FAVA - CPF: *05.***.*93-17 (IMPETRANTE)
12/11/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
12/11/2024 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 12:22

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/11/2024 20:32

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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