17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0003555-84.2015.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE WILLYS NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANEILMA DOS SANTOS LUZ - TO3822, MARCIO E SILVA MORAIS - MA11035 e HILTON SOARES DE OLIVEIRA - PI4949 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ WILLYS NOGUEIRA, JOSÉ LUIZ FARIAS DE SOUSA, JOSÉ WILSON DE ARAÚJO e RAIMUNDO DE SOUSA NETO pela possível prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do art. 29, caput, do CP.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação ID. 725830971 páginas 111/115 (JOSÉ WILLYS NOGUEIRA), ID. 725830971 páginas 117/121 (JOSÉ LUIZ FARIAS DE SOUSA), ID. 725830971 páginas 165/174 (JOSÉ WILSON DE ARAÚJO) e ID. 725830971 páginas 55/62 (RAIMUNDO DE SOUSA NETO).

A denúncia foi recebida em 15/04/2015 (decisão de ID. 725830967 páginas 247/249).

A defesa do réu JOSÉ WILLYS NOGUEIRA não suscitou questões preliminares e requereu a decretação da sua absolvição sumária alegando a improcedência da pretensão acusatória.

Reservando-se ao direito de aprofundar o debate em torno das questões que envolvem o mérito por oportunidade de apresentação de alegações finais.

O acusado JOSÉ LUIZ FARIA DE SOUSA requereu a decretação da sua absolvição sumária ante a improcedência da pretensão acusatória.

No mais, resguardou-se ao direito de apresentar em juízo tudo o que interessar à sua defesa.

A defesa do réu JOSE WILSON DE ARAÚJO requereu a decretação da sua absolvição sumária, alegando a inépcia da peça acusatória e a ausência de provas.

Caso assim não se entenda, requereu a continuidade da instrução criminal e a produção de toda prova admitida em direito.

Ao apresentar a resposta à acusação, o advogado MÁRCIO E SILVA MORAIS, constituído pelo acusado JOSÉ WILSON DE ARAÚJO, renunciou ao mandato em favor do advogado FÁBIO DIAS NOGUEIRA, OAB/MA 8334.

O acusado RAIMUNDO DE SOUSA NETO, por sua vez, requereu a sua absolvição sumária, alegando a inépcia da inicial acusatória.

No mais, resguardou-se ao direito de apresentar em juízo tudo o que interessar à sua defesa.

Encaminhada a 2ª via da certidão de óbito de JOSÉ WILLYS NOGUEIRA pelo 3º Cartório de Registro Civil de Teresina/PI (ID. 725830971).

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

A absolvição sumária somente caberá quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se extinta a punibilidade do agente.

Quanto ao denunciado JOSÉ WILLYS NOGUEIRA, considerando a certidão de óbito (ID. 725830971), encaminhada pelo 3º Cartório de Registro Civil de Teresina/PI, deve ser declarada extinta a punibilidade do referido réu, tendo em vista seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Por outro lado, não verifico, nessa análise perfunctória, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária com relação aos acusados JOSE LUIZ FARIAS DE SOUSA, JOSÉ WILSON DE ARAÚJO e RAIMUNDO DE SOUSA NETO, devendo prosseguir o feito com relação a esses denunciados.

Com efeito, a peça acusatória apresenta os pressupostos do artigo 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e a classificação do crime), propiciando aos denunciados o exercício da ampla defesa.

De todo modo, eventual omissão na denúncia poderá ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final, nos termos estabelecidos no art. 569 do CPP.

As demais teses apresentadas nas respostas dos réus são meritórias, demandando a continuidade da instrução para possibilitar o efetivo exercício da ampla defesa e contraditório.

Deste modo, vislumbro que continua presente a justa causa para a ação penal com relação aos acusados JOSE LUIZ FARIAS DE SOUSA, JOSÉ WILSON DE ARAÚJO e RAIMUNDO DE SOUSA NETO, em consonância com a decisão que recebeu a denúncia.

Ao lume do exposto, a) DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu JOSÉ WILLYS NOGUEIRA, em virtude da morte do agente, nos termos do art. 107, I do CP c/c art. 397, IV, do CPP; b) Determino o prosseguimento do feito com relação aos acusados JOSE LUIZ FARIAS DE SOUSA, JOSÉ WILSON DE ARAÚJO e RAIMUNDO DE SOUSA NETO; c) Inclua-se o presente processo em pauta de audiência, para fins de oitiva das testemunhas de defesa, arroladas na denúncia, bem como para a realização do interrogatório do réu, com a expedição das cartas precatórias necessárias para a intimação das testemunhas/réu, seguida da oitiva/interrogatório por este Juízo através de videoconferência.

Solicite-se, ainda, aos Juízos Deprecados a disponibilização dos meios físicos e audiovisuais necessários à realização do ato. d) Proceda a Secretaria à exclusão do nome do causídico MÁRCIO E SILVA MORAIS como advogado do acusado JOSÉ WILSON DE ARAÚJO, tendo em vista renúncia de ID. 725830971, e providencie o cadastro do advogado FÁBIO DIAS NOGUEIRA, OAB/MA 8334, em sua substituição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica).

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
11/05/2022 17:18

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:54

Juntada de manifestação
21/10/2021 01:27

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE ARAUJO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA NETO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FARIAS DE SOUSA em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSE WILLYS NOGUEIRA em 14/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:28

Juntada de manifestação
21/09/2021 18:17

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 09:53

Juntada de outras peças
10/09/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:59

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 11:50

Juntada de volume
10/09/2021 11:47

Juntada de volume
10/09/2021 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2021 11:45

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
26/04/2021 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2021 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2021 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2021 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2021 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/10/2020 20:50

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 181/2020
02/09/2020 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/04/2020 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2020 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2020 11:05

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2019 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2019 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2019 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - notícias - falecimento do réu JOSÉ WILLYS NOGUEIRA
06/09/2019 13:28

OFICIO EXPEDIDO - via malote
02/09/2019 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2019 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE INFORMAÇOES SOBRE CP N.104/2019
10/05/2019 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/05/2019 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2019 10:06

Conclusos para despacho
03/05/2019 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2019 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2019 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/04/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CONTÉM 4 VOLUMES
29/01/2019 14:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 250/2018
29/01/2019 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N° 250/2018
06/11/2018 10:55

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
06/11/2018 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 11:51

Conclusos para despacho
30/10/2018 11:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CITAÇÃO DE JOSE´WILSON DE ARAUJO
17/10/2018 09:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/06/2018 14:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/06/2018 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 14:58

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:06

PARECER MPF: APRESENTADO
05/10/2017 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
29/09/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 174/2016 - FINALIDADE PARCIALMENTE ATINGIDA
26/04/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A CP N. 174/2016
11/04/2017 12:24

Conclusos para despacho
11/04/2017 12:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2016 08:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n°175/2016
10/11/2016 08:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n°175/2016
17/10/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DOACUSADO RAIMUNDO - CONTESTAÇÃO
20/09/2016 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
20/09/2016 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/09/2016 11:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) Nº 175/2016 - SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA
20/09/2016 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Nº174/2016 - SSPI
12/04/2016 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 18:59

Conclusos para despacho
22/01/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2016 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2016 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2016 17:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) FINALIDADE ATINGIDA EM PARTE
03/09/2015 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FINALIDADE NÃO ATINGIDA
30/07/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE ANTECEDENTES
29/07/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/06/2015 11:49

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFICIO Nº342/2015 - COMARCA IMPERATRIZ/MA
19/06/2015 11:49

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO Nº 341/2015 - FORUM CRIMINAL TERESINA/PI
19/06/2015 11:48

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO Nº340/2015 - COMARCA SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA
19/06/2015 11:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 339/2015 - SR/DPF - SAO LUIS/MA
12/06/2015 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 908
12/06/2015 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 906
27/05/2015 11:25

INICIAL AUTUADA
22/05/2015 14:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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